O presidente em exercício, general Hamilton Mourão, assinou o Decreto 9.690 que traz alterações no texto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), uma conquista da população brasileira durante o governo de Dilma Rousseff (PT) e que garantia certa transparência do governo.
O novo texto permite que a informação no grau ultrassecreto possa ser definida por comissionados (apadrinhados políticos) do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente, e para os dirigentes de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista. Um apadrinhado político poderá colocar uma informação sigilosa por 25 anos.
Antes, apenas presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, comandantes das três Forças e chefes de missões diplomáticas e consulares no exterior podiam classificar a informação como ultrassecreta.
Veja nota da Fenaj sobre o tema
Nota oficial
Mudança na Lei de Acesso à Informação pode significar seu fim
A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) vem a público lamentar e repudiar o decreto presidencial que alterou a Lei de Acesso à Informação (LAI) e que, na prática, pode fazer com que a lei não seja aplicada ao governo federal. O decreto nº 9.690, publicado hoje no Diário Oficial da União, foi assinado pelo vice-presidente da República, general Hamilton Mourão (PRTB), na qualidade de presidente interino, e permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo secreto e ultrassecreto a dados públicos.
A LAI, uma importante conquista da sociedade brasileira aprovada em 2011 e aplicada a partir de maio de 2012, durante o primeiro mandato da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), estabeleceu a transparência como regra para a administração pública. Resguardou, entretanto os interesses do Estado brasileiro ao permitir que, excepcionalmente, alguns documentos fossem considerados reservados ou secretos, estabelecendo uma escala de classificação, com sigilo de 5 a 25 anos. Essa classificação somente poderia ser feita pelos presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior.
Ao alterar a Lei para autorizar que servidores públicos, ainda que de alto escalão, possam classificar dados do governo federal como informações ultrassecretas e/ou secretas, o governo Bolsonaro joga por terra o princípio da transparência. A ampliação indiscriminada dos agentes públicos com poder de cercear as informações vai favorecer a ocultação da improbidade administrativa e outras formas de corrupção.
Em entrevista, o presidente em exercício disse que o decreto visa “reduzir a burocracia na hora de desqualificar alguns documentos sigilosos”. A retórica, entretanto, não é capaz de desmentir o que está estabelecido no decreto: servidores públicos de alto escalão poderão impedir o acesso dos cidadãos e cidadãs, incluídos os jornalistas, às informações públicas. Se o acesso era a regra e o sigilo a exceção, prenuncia-se o inverso: o sigilo como regra e o acesso como exceção, caracterizando um ataque à liberdade de imprensa e ao exercício da cidadania.
A FENAJ espera que a sociedade brasileira reaja à medida arbitrária e antidemocrática, exigindo do governo Bolsonaro a sua revogação.
Brasília, 24 de janeiro de 2019.
Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ.
Lembrança do tempo da Ditadura Militar em que a censura aos canais de informação era passar à população a ideia de que o país se encontrava na mais perfeita ordem democrática. Nada era divulgado, e as empresas de comunicação obrigadas a publicarem desde poesias até receitas de bolo no lugar das verdadeiras atrocidades que acontecia nos porões dos quarteis. Fico surpresa, mais não muito, de como as televisões hoje em dia, ainda não tomaram vergonha na cara, e ficam lambendo as botas do velhaco Mourão que por ventura possa tomar lugar do Bolsonaro, caso haja o seu impeachment. É tudo um bando de parasitas, interesseiros, hipócritas e vendidos. Vendem a mãe, mas a verba publicitária do governo tem que estar na conta todo o mês.
Cercear o direito às informações por 25 anos, a gente não terá como xingar, nem a viúva, pois todos estarão bem aquecidos nos braços do Capeta. O tiro saiu pela culatra de todos eles, principalmente, a Globo que tinha a primazia de ter o seu furo de reportagem, conforme o seu interesse espúrio.