Associação da sociedade civil vai à Justiça contra MP do governo Bolsonaro por violar Constituição

Com apensas 4 dias do novo governo, o conselho diretor da Abong (Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais), que reúne entidades da sociedade civil organizada, anunciou por meio de nota que recorrerá à Justiça contra Medida Provisória (MP) editada pelo governo de extrema-direita de Jair Bolsonaro.

A medida pretende monitorar e controlar as ações das ONGs do Brasil, o que seria uma violação constitucional. A abong quer que o governo respeite as normas constitucionais em relação às ONGs e altere a MP. Veja nota da Abong

Nota Pública Abong: Sociedade civil organizada, autônoma e atuante é base da democracia!

A Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – Abong, rede de organizações da sociedade civil de defesa de direitos e dos bens comuns, vem por meio desta nota pública informar a sua base associativa, as redes e plataformas e as demais organizações parceiras que não reconhece a legitimidade do inciso II do artigo 5º da Medida Provisória 870 de 2019 no que trata das funções da Secretaria de Governo da Presidência da República em relação as organizações da sociedade civil nacionais.

Não cabe ao Governo Federal, aos governos estaduais ou municipais supervisionar, coordenar ou mesmo monitorar as ações da organizações da sociedade civil, que têm garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal plena liberdade de atuação e de representação de suas causas e interesses. Cabe aos governos o controle sobre os recursos públicos que venham a ser objeto de parceria com as organizações da sociedade civil e, para isso, há legislação própria que define os direitos e obrigações, inclusive, de prestação de contas anuais.

Por isso, a Abong irá interpelar administrativamente o Governo Bolsonaro para que adeque os termos da MP as normas constitucionais e irá buscar dialogo com todos os segmentos da sociedade brasileira no sentido das garantias constitucionais de atuação da sociedade civil de forma livre e autônoma.

São Paulo, 03 de janeiro de 2019.

Conselho Diretor da Abong