A Câmara de Vereadores de Valinhos (SP) aprovou por unanimidade na sessão desta terça-feira (26) o projeto de lei do vereador César Rocha (Rede) que exige “Ficha Limpa” a todos os servidores que forem ocupar cargos comissionados nas Administrações Direta e Indireta de Valinhos. Os cargos comissionados são os chamados cargos de confiança nomeados por indicação política tanto na prefeitura quanto na Câmara.
Segundo ele, a medida busca moralizar o serviço público, impedindo, por exemplo, que políticos barrados nas eleições por problemas relacionados à Ficha Limpa Federal sejam nomeados em cargos públicos municipais.
O projeto apresentado pelo vereador elenca uma série de impeditivos para o preenchimento de cargos em comissão. Entre eles estão a proibição da nomeação de pessoas com problema na Justiça Eleitoral, em condenação transitada em julgado ou proferida em órgão colegiado, e também com condenações por crimes contra a economia popular, a administração pública, o sistema financeiro, a saúde pública e de tráfico de entorpecentes. Em todos esses casos, o impedimento seria por oito anos a partir da condenação.
A Ficha Limpa Municipal também poderá ser exigida para as empresas contratadas pelo município e para os dirigentes de entidades sem fins lucrativos que recebem auxílio público. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Orestes Previtale (PSB).
