O regime tributário Simples Nacional muda a partir de 1 de janeiro de 2018, aumentando a faixa de arrecadação do microempreendedor Individual (trabalhador autônomo com CNPJ).
A mudança foi possível com a aprovação da Lei Complementar nº 155/2016.
Uma das principais mudanças está no limite de receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI), que passará de R$ 60 mil para R$ 81 mil. No faturamento mensal, representa um aumento de R$ 5 mil para R$ 6,75 mil reais. As vantagens de ser MEI incluem ter CNPJ, poder emitir nota fiscal, ter máquina de cartão de crédito e cobertura previdenciária.
A pesar do aumento de faixa, o valor é muito baixo para que o empreendedor consiga se firmar no mercado com a burocracia reduzida. Ainda há um vazio entre o MEI, que pode faturar até R$ 81 mil anual e o pequeno negócio que pode faturar, a partir de 2018, R$ 4,8 milhões. A solução seria criar uma faixa intermediária ou MEI2.
