Apesar de já existir um projeto de Lei no Congresso Nacional para legislar sobre o transporte de passageiros com o uso de aplicativo, como o Uber, Cabify, Femitaxi e outos, os vereadores de Campinas aprovaram, na noite desta segunda-feira (27), o projeto de lei de autoria do governo Jonas Donizette (PSB), que tenta regulamentar esse serviços.
Apelidado de “lei do Uber”, o projeto agora segue para sanção do prefeito para então ser publicado no Diário Oficial e se tornar lei. Mas se for aprovada uma lei federal, a lei de Campinas perde o efeito.
O projeto teve ao todo 23 votos favoráveis e cinco contrários – dos parlamentares Mariana Conti (PSOL), Pedro Tourinho (PT), Tenente Santini e Marcelo Silva (ambos do PSD) e Gustavo Petta (PC do B). Os vereadores Aurélio Claudio (PMB), Carlão do PT (PT), Nelson Hossri (Podemos) e Paulo Galtério (PSB) faltaram na votação.
O projeto beneficiou os taxistas, que saíram comemorando. Entre os itens aprovados estão: obrigatoriedade do emplacamento do veículo ser em Campinas e de o motorista ter que apresentar atestado de residência no município. Segundo nota da empresa Cabify, isso é contra a Constituição, que assegura a liberdade de exercício de profissão e a liberdade de iniciativa.
Além disso, a empresa precisa ter um domicílio fiscal em Campinas, recolher 1% do valou da viagem ou recolher o valor de 2,25% do valor das viagens realizadas se for de fora de campinas e ISS (Imposto Sobre Serviços).(Com informações de divulgação)
