O Fórum Municipal de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas, que atua em defesa da sociedade e contra a violência promovidas por agentes dos Estados e de governos, publicou carta aberta contra intimidação promovida por policiais em uma audiência pública.

A Carta Aberta expõe a guinada do PSDB em 20 anos. Ela relembra que foi no governo de Mário Covas (PSDB) que se iniciou o Programa Estadual de Direitos Humanos e que agora, no governo Alckmin (também do PSDB), a sociedade é intimidada por justamente construir o Plano para evitar as violências do Estado contra a população. Veja texto abaixo:


EM DEFESA DO PLANO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE SP: NÃO AO FASCISMO E NENHUM DIREITO A MENOS!
CARTA ABERTA

01 . O processo de discussão e elaboração do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos, que vem acontecendo desde fevereiro deste ano, envolvendo representações de movimentos sociais de luta pelos direitos humanos, e de órgãos públicos estaduais ligados a esta temática, era motivo de animação e esperança para tantas pessoas que por décadas vinham lutando e dedicando suas vidas à causa dos direitos humanos e da democracia.

02 . Importante destacar que o Estado de São Paulo, pelo resultado da luta dos movimentos sociais e de direitos humanos e do diálogo com o Governo cujo titular era então o Governador Mário Covas, teve o pioneirismo do 1º Programa Estadual de Direitos Humanos, em 1997, promulgado através do Decreto nº 42.209 de 15/09/1997. E naquele Programa histórico, que completará este ano 20 anos de vigência, já constava o compromisso com a Educação Para a Democracia e os Direitos Humanos.

03 . Lamentavelmente, notícias que recebemos de algumas das Audiências Públicas realizadas até agora dão conta de ações por parte de integrantes da Polícia Militar do Estado de SP que, em aberta afronta aos métodos e práticas históricos da construção dos direitos humanos em nosso Estado, no Brasil e por todo o planeta, têm apontado para graves retrocessos na elaboração do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos.

04 . Tais relatos informam que dezenas de policiais militares, muitos fardados e inicialmente armados, compareceram aos locais destas audiências e em atitudes bastantes intimidatórias, gritavam palavras de ordem tais como “direitos humanos aos humanos direitos”, “mudar a nomenclatura Ditadura Militar de 1964 para Revolução de 1964”, “retirar a discussão de gênero nas escolas”, dentre outras.

05 . Numa destas audiências, quando professores, técnicos e estudantes da UNIFESP Santos, que estavam naquele campus e após tomarem conhecimento do que ocorria, decidiram participar da audiência, foram hostilizados por tais policiais militares, que tentaram impedi-los de votar, sob o argumento de que não estavam lá desde o início. Segundo a narrativa houve até gritos de “vagabundos” contra tais integrantes da comunidade universitária.

06 . O relato da Audiência Pública de Santos informa ainda que estudantes e professores que se manifestaram pacificamente com cartazes em defesa da Escola Pública e dos Diretos Humanos foram igualmente hostilizados, ouvindo-se frase macabras, como “Depois morre e não sabe o porquê!” ou “Quando precisarem da polícia, chamem o Batman”. E se isso não bastasse, um grupo de militares e seus apoiadores começou a fazer cartazes com “Bolsonaro 2018”, “Liberdade sem libertinagem”, dentre outros, e por muito pouco não se chegou a agressões físicas contra estudantes e servidores.

07 . Mas se tudo isso já bastaria para comprometer uma Audiência Pública de um Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos, o show de horrores ainda seria pior. Depois da leitura do texto-base do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo, a “votação” das “propostas” começou, e depois de serem derrotados numa proposta, os fascistas agrediram verbalmente professores e estudantes, chamando-os – mais uma vez – de “vagabundos”, e nas votações subsequentes, intimidaram-nos fazendo pessoalmente a contagem dos votos e filmando, fotografando e olhando de modo ameaçador cada um que votava contra a posição deles.

08 . O resultado de tais votações é um espetáculo de terror e de surrealismo, para uma discussão de um Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos: foi aprovada a supressão de qualquer referência a direitos humanos no plano estadual; foi eliminado o item que obrigava o Estado a garantir a permanência e combater a evasão escolar das minorias; foi suprimida a obrigação de formar agentes de segurança pública com base nos princípios dos direitos humanos.

09 . Manifestamos nossa solidariedade à militância dos direitos humanos que compareceu a tais audiências públicas e sofreu esse tipo de constrangimento e intimidação, típico de fascistas que não tem qualquer compromisso histórico com as lutas pela democracia e os direitos humanos em nosso País.

10 . Apelamos ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE – bem como à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que são os organizadores deste importante processo de elaboração do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos em SP, que tomem todas as providências políticas, jurídicas e legais, no sentido de impedir que nas próximas Audiências Públicas fatos lamentáveis como esses voltem a ocorrer, e que propostas absurdas como estas ora relatadas sejam rejeitadas na redação final do Plano, em virtude de serem contrárias a todos os princípios de Direitos Humanos consagrados em nosso País, bem como afrontosas ao Programa Estadual de Direitos Humanos de SP.

11 . A presença de integrantes da Polícia Militar do Estado de SP, que também são cidadãos e podem participar de processos de discussão de quaisquer temas nos momentos de democracia participativa, não é algo que tenha em si mesmo contradição com a defesa dos direitos humanos, como vimos no processo da VI Conferência Estadual de Direitos Humanos realizada em 2008, quando dezenas de policiais militares foram inclusive eleitos delegados àquela Conferência, mas sem se comportarem como brigadas fascistas e anti direitos humanos.

12 . Chamamos a todas e todos que lutam pelos Direitos Humanos no Estado de SP para que nos mobilizemos e participemos das Audiências Públicas que estão marcadas até o dia 28/09/2017, na Assembleia Legislativa do Estado de SP, e sem aceitar as intimidações de qualquer tipo, de quem quer que seja, façamos a defesa das propostas e princípios contidos no texto básico do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos, contra qualquer proposta dos fascistas que possa trazer retrocesso às conquistas que duramente alcançamos nestes anos de luta democrática e popular.
FÓRUM MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE CAMPINAS