O relatório apresentado na comissão mantém a prevalência dos acordos coletivos em relação à lei, conforme previsto no texto original. Isso significa que o trabalhador perde a proteção mínima da lei.
Os deputados da região de Campinas Carlos Sampaio (PSDB), Luiz Lauro Filho (PSB) e Roberto Alves (PRB) votaram ontem e novamente pela urgência da aprovação da lei, seguindo orientação do governo Temer.
Na noite de ontem, o Plenário havia rejeitado o regime de urgência por insuficiência de votos, pois o pedido obteve o apoio de 230 parlamentares, quando o necessário é 257.
Com a aprovação do regime de urgência, não será possível pedir vista ou emendar a matéria na comissão especial que analisa o substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). (Carta Campinas com informações da Agência Câmara)
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