O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Procons e outras 18 organizações civis assinaram uma nota de repúdio contra o ato da Mesa Diretora do Senado Federal que rejeitou recursos parlamentares que pediam a análise em plenário do projeto de lei que muda a Lei Geral de Telecomunicações. O PLC 79/2016 é do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).
As organizações alegam que o projeto não foi discutido democraticamente no Senado e que manobras regimentais violaram direitos. De acordo com cálculo de senadores e entidades, as mudanças nas regras transferem do Estado para as empresas cerca de R$ 100 bilhões. Ao mesmo tempo em que retira direitos e recursos para a população, por meio da PEC 55 e outras medidas, o governo Temer (PMDB/PSDB) transfere recursos para um seleto grupo grandes empresários.
O projeto foi aprovado no dia 6 de dezembro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, e poderia ir direto para sanção presidencial. Mas, na última sexta-feira (16), um recurso foi protocolado junto à Mesa Diretora para que a discussão fosse estendida ao plenário do Senado. No entanto, por questões regimentais, a Mesa negou o recebimento do recurso na última segunda-feira (19).
Uma das principais alterações da proposta é a que permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telefonia fixa de concessão para autorização, mediante solicitação da concessionária. Atualmente, as concessões de telefonia fixa impõem obrigações para as empresas, como universalização dos serviços e instalação de orelhões. Com a mudança, as empresas não terão tais obrigações. Além disso, transfere patrimônio do Estado e anistia multa.
As entidades apontam graves consequências sociais, caso o projeto seja aprovado. “A medida resultará no fim da universalização dos serviços de telecomunicações, pode elevar preços e deixar regiões interioranas desconectadas”, aponta o documento.
A nota de repúdio pede que o Supremo Tribunal Federal acate os argumentos do mandado de segurança impetrado por 12 senadores, que determina que o Senado não envie o projeto de lei à sanção presidencial sem que antes seja apreciado pelo plenário do Senado.
Ontem (20), o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse que o governo tem interesse em sancionar o projeto o mais rápido possível. Segundo ele, a sanção deve ocorrer sem vetos e pode acontecer ainda este ano.
Veja nota:
Nesta quarta-feira (21), o Idec e outras 19 organizações da sociedade civil divulgam uma nota de repúdio contra a decisão da Mesa Diretora do Senado de rejeitar recursos parlamentares para votação em plenário do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 79/2016, que reforma a Lei Geral de Telecomunicações.
Com a rejeição, o PL foi aprovado de forma relâmpago, em apenas uma semana, sem a devida discussão com a sociedade sobre os impactos dessa reforma para os consumidores.
Também chamado de “PL das Teles”, o PLC 79/2016 altera o atual sistema de concessão de telecomunicações para o de mera autorização, tornando mais frouxas as regras para as empresas do setor em relação à metas de qualidade e tarifas, por exemplo. O projeto também pretende transferir a infraestrutura estratégica da União, avaliada em R$ 100 bilhões, para o patrimônio privado de poucas operadoras.
“Objetivamente, o risco mais grave para o consumidor é de ficar sem acesso à internet fixa. Se as teles forem autorizadas a vender livremente o bem que hoje é do cidadão, milhões de lares ficarão desconectados e à mercê de preço e qualidade ditados e manipulados pela iniciativa privada”, alerta Elici Bueno, coordenadora executiva do Idec.
Além do Idec e de outras organizações civis, o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União já se posicionaram contra o PL das Teles.
Sem discussão
Na nota de repúdio, as organizações ressaltam que o projeto não foi discutido democraticamente. Ele foi aprovado em poucos dias, após a votação de 11 senadores na Comissão de Desenvolvimento Nacional, com presença de Romero Jucá, líder do governo.
Na última segunda-feira (19), a Mesa do Senado negou o pedido de dez senadores de levar a discussão para plenário, com alegações inconsistentes de “falta de assinaturas” e “protocolo fora do prazo”.
Diante de tais fatos, a nota de repúdio denuncia “as manobras do Senado Federal para aprovação do PLC 79/2016 sem o necessário debate público”.
O documento também pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) acate os argumentos do mandado de segurança impetrado por 12 senadores, que determina que o Senado não envie o PLC 79/2016 à sanção presidencial sem que antes seja apreciado pelo Plenário do Senado. Sem uma decisão do STF, o envio pode acontecer a qualquer momento.
Para Rafael Zanatta, pesquisador em telecomunicações do Idec, apenas governo e empresas querem aprovação rápida do projeto: “Muitos senadores sequer tomaram conhecimento desse projeto. Ele pode ser desastroso, pois entrega infraestrutura estratégica de telecomunicações e impede ações regulatórias que garantem continuidade, melhoria dos serviços e preços baixos. Os beneficiários são os grandes grupos econômicos”, finaliza.(No Idec)
Enquanto esses pulhas (doadores com chapéu alheio e donatários) fazem a farra com nossos impostos as operadoras são blindadas com “recuperações judiciais” (famigerada Oi), onde as dívidas são suspensas, execuções judiciais ficam a ver navios. Não bastasse a privataria, o maior escândalo da República, ter doado a preço de bananas o patrimônio público , agora privatizada a operação ainda têm de receber essa descarada doação, provavelmente pelos “excelentes” serviços prestados, tanta na qualidade, quanto nas tarifas e no atendimento. Isso é um tapa na cara dos brasileiros que sofrem calados frente ao descalabro das teles, tudo sob a batuta de seu sócio, a anatel.
Pergunto. Pediram autorização a você, caro compatriota?
País indecente!
O brasil não tem mais jeito. A unica forma de acabar com isso é o EXÉRCITO TOMAR O PODER e botar essa bandidagem pra fora do poder.
Militares honestos não participam de golpe. Isso é coisa de mal caráter e corruptos. Se derem golpe, será como em 64: muita corrupção (bota corrupção nisso) e, reclamou, mata no Dops.
Quem viveu, sabe: o governo militar, com todos seus defeitos, não foi nem de longe corrupto, assassino( de maneira velada), imoral e monstruoso como esse modelo atual.
Para os devoradores do patrimônio do povo tudo para os trabalhadores, perda de todos os direitos, sacrifícios, e perda dá aposentadoria.
É uma vergonha e ainda quer mexer na previdência e dando o que nosso de graça sem receber impostos, e dando prêmio para esses que não pagam nada só ganham em cima dos menos desfavorecidos.
Crise pra quem paras os pobres que não precisava está passando por tudo isso.
A vida já é curta, agora sofrida por uns que não sabe o que é passar fome e trabalhar de sol a sol.
agora na velhice é encher a bolsa de remédios ir para o trabalho ou ficar em casa sem condição nenhuma de sobrevivência. Um país rico mas que o dinheiro só fica para meia dúzia de egoístas. Que não pensa na população no povo que já e sofrido.
Dinheiro tem mas estamos vendo pra onde está indo todo o nosso dinheiro.
Para as empresas que não pagam impostos e ainda ganha perdão e prêmio.
A exemplo do que aconteceu com as empreiteiras, pode investigar que tem caroço nesse angu. Com certeza, tem propinas, doações, compra de favores, nessa crise, o governo não ia dar um benefício desse porte, sem uma contrapartida. Bora Lava-Jato investigar essa indecência!
É uma vergonha, o que esse ministro Kassab e Cia quer fazer com o patrimônio do País. Doado tudo para essas Telas.
Deveriam todos esses traidores serem Processados por LESA PÁTRIA. Já!!!
Temer, se você não demitir esse Kassab, você é outro traidor!!!