Em que lugar no mundo um governante precisando fazer ajuste fiscal, com perda de arrecadação, mesmo sendo neoliberal, seria louco de criar uma lei reduzindo receitas sobre bens de luxo pertencentes à União, usufruídos por milionários? A resposta é: só no Brasil de Temer.
Na calada da noite, sem nenhum debate público, em 10 de junho, o ainda interino Michel Temer assinou e enviou ao Congresso a medida provisória 732/2016, que reduz a 10,54% o teto de reajuste das taxas cobradas de quem ocupa terrenos da União.
Note que esta é uma fonte de receita ideal para ter progressividade, incidindo apenas sobre o luxo e sobre milionários, onde se pode fazer justiça tributária sem impactar nenhum setor produtivo, nem a população de classe média para baixo.
Significa que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) está proibida de atualizar a planta de valores acima disso neste ano, mesmo que a defasagem, por avaliações desatualizadas, seja de 100%, 1.000%, 10.000% ou mais. Tem gente pagando valores irrisórios por terrenos da União paradisíacos e muito valorizados, e que continuarão com a mamata, mesmo com a população sendo arrochada pelo governo com cortes nos serviços públicos essenciais como saúde e educação.
Temer obriga todo o povo brasileiro, verdadeiro dono do patrimônio da União, a pagar o pato de não poder nem cobrar um “aluguel” justo do que é seu e de quem pode pagar, em um momento em que o povo mais precisa.
Quem mais se dá bem com isso são os donos de paradisíacas mansões no litoral. As ilhas e margens no litoral, por serem da União, não podem ser compradas, por isso não têm impostos a pagar. Mas é possível ocupá-las pagando uma taxa anual à SPU como se fosse um aluguel do terreno.
O dono da famosa mansão em Paraty que a TV Globo não noticia é um dos que ganham com a medida. Ocupam três terrenos enormes de terras da União, com uma praia exclusiva, cercada de área verde. A taxa anual de 2016, após o reajuste de Temer, está em R$ 45.030,33, o que equivale a pagar um aluguel mensal de R$ 3.752,53. Convenhamos que se o proprietário não fosse a União, ninguém alugaria por valor tão baixo esses três terrenos com o total de 14.869 metros quadrados de frente para o mar e com um praia exclusiva, acessível apenas por lancha ou helicóptero.
O valor do “aluguel” pago ao povo brasileiro é menor do que uma única viagem de helicóptero do Rio de Janeiro até o heliporto da mansão em Paraty. Em valores de mercado cobrados por empresas de táxi aéreo, varia entre R$ 3.800,00 e R$ 12.000,00 cada viagem. Mesmo assim a MP do Temer proibiu subir mais de 10,54% o valor a pagar.
O Plenário do Senado aprovou a MP 732 na terça-feira (20). O relator foi o senador tucano Ricardo Ferraço (ES) que explicou as vantagens para seu pai, deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM-ES), que ocupa cinco terrenos da União: “(…) ainda que a planta de valores genéricos elaborada pelos municípios e pelo Distrito Federal ou a Planilha Referencial de Preços de Terras elaborada pelo Incra autorizem um reajuste mais elevado, a atualização do valor do domínio pleno do terreno de propriedade da União está limitado a 10,54% sobre o valor do trecho correspondente para o exercício de 2015”.
Outro que se deu bem ao votar a MP foi o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Ele é um feliz ocupante de um terreno da União na valorizadíssima Praia da Ferradura, em Armação dos Búzios, no Rio de Janeiro. O cadastro na União está em nome de sua empresa IM Participações e Administração Ltda (documentos abaixo).
Teto no governo Temer está assim: para pobres e classe média que precisam de serviços públicos de saúde e educação, manda a PEC 241 para travar as despesas por 20 anos. Mas para os ricos que têm mansão de luxo na praia, o teto é o contrário. Manda a MP 732 para limitar as taxas que eles teriam de pagar à União por usufruir de áreas paradisíacas. ( Helena Sthephanowitz, para a RBA)
