O vereador Carlão (PT) apresentou denúncia ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) contra a administração municipal do prefeito Jonas Donizette (PSB) pela má gestão do serviço público de transporte coletivo da cidade, além de repasses milionários a empresas de ônibus sem previsão contratual e precarização dos serviços com graves prejuízos aos usuários.
O vereador questiona o pagamento pela Prefeitura de valores adicionais não previstos no contrato com as empresas de ônibus, sem justificativa e até mesmo após o Tribunal de Contas do Estado ter julgado irregulares a licitação, os contratos e termos da concessão, pois considerou que os critérios de aceitação técnica do edital implicaram “restrição à competitividade e direcionamento”, em agosto deste ano.
Esses repasses adicionais foram de R$ 15 milhões e de R$ 10 milhões (totalizando cerca de R$ 25 milhões) e ocorreram nos últimos meses, tendo sido o último em novembro. Carlão chegou a questionar o primeiro, via Requerimento de Informações, mas considerou a resposta da Administração “evasiva e insuficiente”.
Ele afirma que analisou o contrato e não encontrou base legal para tais repasses. “Ora, realizar pagamentos não previstos em um contrato já questionado na origem de sua licitação e sem a oferta de um serviço minimamente de qualidade é de chamar a atenção de qualquer cidadão de nossa cidade!”, afirma o autor no texto da Representação, protocolada no Ministério Público do Estado (MPSP), nesta quarta (9/12).
O vereador também reuniu uma série de denúncias, veiculadas pela Imprensa e relatadas por usuários, que demonstram a precariedade em que se encontra o serviço de transporte da cidade. Entre os problemas, ele cita os acidentes cada vez mais frequentes e atropelamentos, que podem estar relacionados à falta de manutenção dos veículos ou à sobrecarga dos motoristas depois de passaram a acumular a função de cobrador; os atrasos, superlotação, redução de veículos e supressão de linhas; falta de combustível nos veículos e paralisação de trabalhadores por atraso no pagamento de salários.
“Isso numa cidade em que a tarifa é uma das mais caras do país (R$ 3,50)! E mesmo com essa situação gravíssima, os órgão públicos têm se omitido na investigação e correção desses problemas”, afirma Carlão, lembrando o pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que ele e outros vereadores assinaram, mas que foi ignorado pela maioria governista na Câmara Municipal.
O autor da denúncia também enfatizou que o transporte é um direito social, garantido pela Constituição Federal (artigo 6º). Carlão finaliza requerendo ao MPSP a instauração de inquérito civil público e, se comprovado prejuízo ao patrimônio e aos direitos dos cidadãos, decorrente de ações ilegais e omissões, seja proposta ação civil pública contra o prefeito e outros possíveis responsáveis. (Carta Campinas com informações de divulgação)
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