‘Financiamento’ eleitoral por empresas é enterrado de vez na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados manteve o veto da presidente Dilma Rousseff (PT) ao projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5735/13) que permitia a corrupção legalizada via financiamento empresarial de campanhas eleitorais.

Os deputados conservadores não conseguiram os necessários 257 votos para derrubar o veto na Casa e houve somente 220 votos. Outros 190 deputados votaram a favor do veto. Dessa forma, não haverá votação no Senado e o financiamento empresarial fica praticamente impossível com decisão do legislativo e do judiciário.

O veto parcial 42/15 seguiu decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu pela inconstitucionalidade do financiamento privado de campanhas por empresas com base na legislação em vigor antes do projeto.

Ao vetar a matéria, o Executivo assumiu argumentos do Supremo de que o texto “confrontaria a igualdade política e os princípios republicano e democrático”. (Agência Câmara; edição Carta Campinas)