O Microempreendedor Individual de Campinas e de todo o Brasil tem até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), documento obrigatório para que a empresa registrada como MEI continue prestando serviço sem restrições. O atraso na entrega gera multa, restrições e perda de benefícios.
Na Região Metropolitana de Campinas já são mais de 83,4 mil MEIs em profissões como costureira, manicure, pintor, cabeleireira, entre outras ,sendo 35.316 (42,3%) somente em Campinas . No Estado de São Paulo, o número chega a 1,2 milhão. Hoje, a modalidade é um dos grandes destaques da economia, com 4,8 milhões de empresas registradas como MEI no Brasil.
A declaração anual é gratuita. Para enviar, basta acessar Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br), digitar o CNPJ, informar o valor da receita bruta referente ao ano de 2014 e seguir as instruções até a impressão do comprovante (que também pode ser salvo na versão digital).
Não entregar a Declaração Anual até a data estipulada gera multa de R$ 50,00 para o MEI. O valor cai para R$ 25,00 caso o MEI procure regularizar sua situação sem uma convocação oficial. Além disso, o empreendedor corre o risco de perder todos os benefícios previdenciários assegurados ao MEI como auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria, além de ficar impossibilitado de emitir nota fiscal.
A MEI que estiver inadimplente com o recolhimento mensal de tributos junto à Receita Federal precisa entregar a Declaração Anual do MEI e regularizar a sua situação antes de completar um ano de débito.
Após 12 meses sem realizar o pagamento do imposto mensal (único) e sem entregar a Declaração Anual, haverá o cancelamento automático do registro da empresa (com perda de todos os registros: NIRE, CNPJ, IE, CCM, etc.). O empreendedor ainda fica impedido de obter uma Certidão Negativa de Débito, documento solicitado pelo mercado, por exemplo, para compra de imóvel e financiamentos bancários.
Até a data limite, o Sebrae-SP terá um esquema especial de atendimento ao MEI. Todos os 33 escritórios da entidade no Estado estarão com equipes destacadas apenas para auxiliar o MEI no preenchimento da declaração anual, cálculo de débitos e impressão de boletos para regularização da empresa. Em Campinas o Escritório Regional fica na Avenida Imperatriz Leopoldina, 272, na Vila Nova. O atendimento pode ser feito também pelo telefone 0800 570 0800 e na Sala do Empreendedor do município. (Carta Campinas com informações de divulgação)
Principais obrigações do MEI
Gerar na internet guia de pagamento e pagar tributo único que varia de R$ 40,40 a R$ 45,40, que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Por estar enquadrado no Simples Nacional, o MEI fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Envio de declaração anual de faturamento da empresa até 31 de maio.
Se a MEI não cumprir as obrigações:
Perda dos benefícios sociais: auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria.
Exclusão do Simples Nacional
Multa e juros até o efetivo pagamento
Quem pode ser MEI
Empresário com faturamento de até R$ 60 mil/ ano em atividades em várias atividades.
Não é sócio nem titular ou administrador de outra empresa
Pode ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria
