Por Pedro Santa Helena
Qualquer que seja a justificativa usada por um parlamentar para defender a redução da maioridade penal, ela não terá o respaldo técnico que comprove uma eventual relação entre a severidade da lei e a melhoria de indicadores sociais, portanto fica evidente que nossos representantes buscam remediar apenas uma das consequências de anos de descuido para com a educação pública. Alexandre de Moraes, secretário de segurança pública de São Paulo e um dos principais defensores da medida que iminentemente será aprovada quando for a votação infelizmente esqueceu de explicar como o estado mais rico do país, que hoje vive uma crise no setor educacional por falta de verbas, irá arcar com o inevitável crescimento da população carcerária num sistema prisional superlotado há tempos. A médio prazo também, a tendência é que o défict de vagas em penitenciárias sirva como desculpa perfeita para a privatização do setor, o que, diga-se de passagem, é a principal bandeira do Novo ARENA, partido recém (re)criado por uma bolsista do ProUni. Exemplos como nos EUA, Austrália e tantos outros provam que a opinião pública credita a existência de presídios particulares a incapacidade do judiciário, algo que sepultaria qualquer pequeno vestígio de credibilidade que o poder ainda tenha no país onde apenas os pobres são duramente punidos.
Se ciclovias são denunciadas pelo ministério público como obras iniciadas sem fundamento técnico, o que dizer sobre uma lei que já foi aplicada mas não diminui os índices de violência? É claro que no Brasil dá-se um jeito e as estatísticas, em vez de serem interpretadas como prova de ineficácia, serão exaltadas como aumento da produtividade policial. Já citei meses antes em outro artigo, no qual também me posiciono, assim como a UNICEF, contra a medida paliativa, que nossas prisões estão muito longe de funcionar como um centro de reeducacão ou ressocialização, e podem ser melhor definidas como universidades do crime, de onde um informal condenado por vender filmes piratas sai pós-graduado em brutalidades. Seria no mínimo ingenuidade se ficássemos surpresos com nossos índices de reincidência, e não é a toa que o Ministério Público denunciou o governo de São Paulo acusando a Fundação Casa de agilizar irregularmente processos de liberdade assistida. Soa tentador, e realmente é fácil submeter adolescentes condenados por agressão ao convívio com estupradores homicidas quando não se tem ideia de quanto isso irá custar e nem mesmo leva-se em conta as possibilidades do criminoso voltar ao convívio social, mas seria no mínimo prudente pesquisar o que faltou na vida vida daquele rapaz que vai preso aos 16 anos. Já que “tudo” soa um tanto vago, fica uma indicação óbvia: educação.
É triste, pra dizer o mínimo.
É assistir à falência do Estado como instituição maior de uma democracia burguesa que não cessa seu processo de emburrecimento (também para dizer o mínimo).