O arquiteto Isaac Marcelino, que atua na regularização de imóveis, mencionou, durante debate na Câmara de Campinas nesta semana, que a estimativa do Conselho de Arquitetura é de que 50% a 80% dos imóveis das cidades brasileiras têm irregularidades na construção. “Há um problema de concepção. A regra é não cumprir a regra”, avalia ele.
Para o vereador Carlão (PT), que apresentou nesta segunda-feira, 23, um Projeto de Lei sobre o tema, acredita que isso ocorra, principalmente, por falta de informação e orientação adequadas, já que muitas famílias não podem pagar pelo acompanhamento de um engenheiro ou arquiteto.
O projeto do vereador pretende obrigar empreendedores de loteamentos e o Município a informar proprietários de lotes e terrenos sobre as regras previstas na legislação municipal para a construção adequada. O objetivo do PL é contribuir para evitar novas construções irregulares, que tantos problemas causam aos proprietários e ao Município.
Conforme a proposta, os empreendedores ficam obrigados a entregar a cada adquirente, no ato da assinatura do contrato de compra e venda do lote, os parâmetros construtivos da legislação municipal em relação a taxa de ocupação; afastamento e recuos; índice de aproveitamento (área máxima de construção); número de pavimentos e altura das edificações; excesso de porte; vagas de estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque, caminhões e ônibus; e taxa de permeabilidade. O PL também obriga a Prefeitura a informar e esclarecer sobre este parâmetros os proprietários de terreno, durante o processo de aprovação da planta do imóvel a ser construído, ou seja, antes de iniciar as obras de construção.
A regularização de imóveis já ocorreu algumas vezes em Campinas, por meio de leis municipais com vigência limitada, popularmente chamadas de “Lei do Puxadinho”. A mais recente é a Lei Complementar nº 60, de 15 de janeiro de 2014, que permitiu a regularização mediante critérios mínimos de segurança e habitabilidade e pagamento de multa, mas embora devesse valer por 1 ano prorrogável por mais 1 ano, vigorou de fato por aproximadamente 2 meses, impedindo que a grande maioria dos proprietários pudesse sequer dar entrada no pedido de regularização.
Para Carlão, essa situação impede os proprietários de obter o Habite-se, por isso não têm como vender o imóvel. O Município também perde em arrecadação de IPTU e não tem dimensões corretas para planejar adequadamente investimentos em infraestrutura para as comunidades. A regularização de imóveis populares nesta situação é defendida por Carlão, já que a alternativa seria a demolição das construções e/ou partes delas, o que causaria grandes prejuízos a famílias de baixa renda.
Para quem não pode pagar pela planta do imóvel, a Prefeitura também oferece gratuitamente alguns modelos de planta econômica. No site da prefeitura Prefeitura (http://zoneamento.campinas.sp.gov.br/) as pessoas podem consultar o zoneamento municipal, para saber que tipo de construção podem fazer no lote. (Carta Campinas com informações de divulgação)
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