As operadoras telefonia descumprem itens básicos da legislação de Campinas com relação a instalação de antenas e nunca pagaram taxas de instalação na cidade. Mesmo descumprindo a legislação do município, elas nunca foram autuadas por causa disso.
- CPI descobre que havia 33 antenas registradas na prefeitura e 500 na Anatel
As informações são da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara que investigou o funcionamento do sistema de telefonia móvel em Campinas entregou o relatório final na tarde desta terça-feira (01/07). Instalada em novembro do ano passado, a CPI apontou pelo menos 13 irregularidades.
A CPI constatou que a prefeitura de Campinas não tinha qualquer levantamento sobre o número de antenas instaladas na cidade – já que a Secretaria de Urbanismo informava a liberação de 33 alvarás, mas o site da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – a agência reguladora do sistema – contabilizava pelo menos 500 cadastrados.
A CPI comprovou que as torres eram erguidas em desacordo com o Código de Obras; que em muitos casos eram instaladas em lotes exclusivamente residenciais e que não tinham informações essenciais como placas de identificação. A comissão constatou ainda que nenhuma delas possuía licença ambiental – uma das exigências da legislação em vigor – e que as operadoras não realizavam manutenção nos equipamentos, em especial dos itens de segurança. De acordo com a conclusão da comissão, as operadoras “nunca pagaram taxas de instalação e funcionamento”. Além disso, não havia estudos sobre o impacto das emissões de radiação sobre a população do entorno.
“Foi estarrecedor por parte dessa comissão, a verificação do volume e da complexidade das irregularidades praticadas por essas empresas, bem como da total ausência por parte do município, de um mínimo controle da instalação e funcionamento das antenas”, diz o relatório final.
“Além dos problemas na instalação e funcionamento das antenas, as operadoras ainda respondem por pelo menos 50% das reclamações feitos ao Procon por conta de serviços mal prestados”, lembrou Artur Orsi (PSDB), presidente da CPI.
A CPI ouviu 19 depoimentos – entre autoridades, especialistas, representantes das empresas e moradores em 40 horas de reuniões, que resultaram em 10 volumes de material. No final, a comissão elencou 14 apontamentos, com pedidos de providência e sugestões de encaminhamentos.
O primeiro deles é que o Executivo torne mais rigoroso e eficaz o processo de fiscalização. Pede que a Administração faça acompanhamento diário da relação das antenas cadastradas na Anatel e a uniformização de condutas entre as secretarias do Verde e de Urbanismo. A CPI concluiu que os órgãos adotam medidas diferentes e, em alguns casos, excludentes.
A CPI ressalta a necessidade de estabelecimento de prazo para adequação das que ainda estão irregulares e a recomendação para que o Executivo adote as medidas necessárias que obriguem as operadoras a cumprir a legislação de defesa do consumidor. “O que queremos é que o setor saia da clandestinidade e pague seus tributos, a fim de ser realizada a verdadeira justiça tributária”, diz o relator Cid Ferreira (SDD).
Ainda no ano passado, a CPI elaborou projeto – que foi aprovado pela Câmara e sancionada pelo prefeito – que estabelecia a cobrança de 3.500 UFICs (Unidade Fiscal do Município de Campinas), o correspondente a R$ 8.710,80, para a concessão de alvará para o funcionamento. Antes, o pagamento era o equivalente a 100 UFICs. (Carta Campinas com informações de divulgação)