Governo de São Paulo violou direito protegido constitucionalmente, diz Justiça

A juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Alexandra Fuchs de Araújo, julgou procedente o pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e anulou os leilões de 60 terrenos onde vivem cerca de 400 pessoas nos bairros do Brooklin e Campo Belo, na zona sul de São Paulo.

A magistrada considerou que suposto prejuízo financeiro alegado pela Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional, organizadora dos pleitos, não pode ser argumento para impedir a correta tramitação de processos administrativos e a garantia de direitos humanos e sociais.

Para a juíza, não há dúvidas quanto ao direito dos moradores de ser, ao menos, atendidos pelo governo estadual. E que este não pode negar conhecimento sobre a situação das famílias, como tentou, ao afirmar que os locais não estavam ocupados, como demonstrou a reportagem da RBA. “O fato é que construíram os imóveis, realizaram benfeitorias, pagam luz, água e inclusive IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) , com a ciência por parte do estado e do município.”

Alexandra completou, afirmando a ilegalidade do processo dos leilões. “Ao iniciar o procedimento licitatório ignorando a existência da habitação de longo prazo por parte dos autores sem a prévia solução negociada para evitar o despejo forçado, a Fesp (Fazenda do Estado de São Paulo) violou direito à moradia, direito este protegido constitucionalmente”, argumentou Alexandra.

O edital de licitação eximia o governo estadual de responsabilidade sobre as famílias, incluindo uma cláusula em que passava ao comprador a obrigação de regularizar a situação do imóvel, admitindo que este se encontrava ocupado.

Os terrenos e casas objeto dos leilões são áreas que foram desapropriadas nos anos 1970, para a construção de um anel viário – que nunca foi feito – onde hoje está a avenida Jornalista Roberto Marinho. Como a obra não caminhou, as casas desapropriadas foram cedidas a funcionários do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), para que habitassem e cuidassem delas.

Os terrenos foram doados depois para a Secretaria da Fazenda do estado, que os colocou à disposição para os pleitos, com o objetivo de capitalizar a Empresa Paulista de Parcerias (EPP), companhia estadual responsável por organizar parcerias público-privadas.

No entanto, alheios aos trâmites estatais, 400 pessoas continuaram vivendo nas áreas, tanto em comunidades de baixa renda – com muitas casas no mesmo terreno – como em residências unifamiliares. (Rodrigo Govmes/Rede Brasil Atual)