Vereadores, especialistas e integrantes de movimentos sociais defenderam ontem, durante audiência pública sobre o projeto de lei 04/2014, de autoria do Executivo, que amplia a construção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) para um número maior de bairros, quatro propostas de emendas para evitar desvios do projeto.
Entre as propostas apresentadas pela bancada do PT estão a garantia no projeto de que deva atender às famílias que mais necessitam de moradia, com renda de até R$ 1,6 mil/ mês (até 3 salários mínimos- faixa 1). Além disso, a Bancada do Partido dos Trabalhadores quer que os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS), que devem ser destinados a estas famílias, possam ser construídos em todas as regiões da cidade (definidas como macrozonas), como contribuição ao fim da segregação social do solo municipal.
As propostas buscam evitar basicamente dois desvios comuns: que empresas se beneficiem da legislação para fazer casas para famílias de poder aquisitivo maior e também evitar que a cidade continue segregando pessoas pela condição social. “O condomínio Terras de Barão, em Barão Geraldo, construído como EHIS, na verdade foi adquirido e é habitado por famílias de classe média, assim como outros dois próximos à Mata Santa Genebra, que a gente sabe”, disse Ernestina Oliveira, advogada e professora de Direito Ambiental e Urbanístico.
Para o Arquiteto Ari Fernandes, em 10 anos que vigora a lei, os EHIS implantados em Campinas não cumpriram seu propósito. “Quantos EHIS foram aprovados até hoje e onde estão localizados? Peço um compromisso de que este levantamento seja feito, pois a Prefeitura tem obrigação de informar a população”, disse.
Para os vereadores, as restrições de localização das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) já existem e se referem a fatores como localização da gleba, infraestrutura, acessibilidade e adequação ambiental. Uma vez respeitadas as respectivas disposições legais vigentes, não há porque impedir a aprovação de moradias populares em qualquer macrozona.
Durante a audiência, a secretária municipal de Habitação e presidente da Cohab (Companhia de Habitação Popular de Campinas), Ana Maria Amoroso, assumiu o compromisso de que a aplicação do PLC será para atender à faixa 1, mas o vereador Carlão do PT avalia que não basta um compromisso verbal, especialmente quando se tem a oportunidade de inserir esta garantia em Lei.
Por isso, emenda da bancada petista pretende garantir que pelo menos 70% das unidades habitacionais dos empreendimentos decorrentes da aprovação do PLC sejam destinadas à famílias com renda de até 3 salários mínimos. Outra emenda prevê que os projetos de EHIS sejam previamente submetidos à aprovação dos conselhos municipais de Habitação e do Fundo de Apoio à População de Subhabitação Urbana e que sejam, preferencialmente, implantados nas áreas indicadas para EHIS no Plano Municipal de Habitação de Campinas, aprovado em agosto de 2011. (Carta Campinas com informações de divulgação)
