Lei que tenta proteger a liberdade de expressão dos brasileiros deve voltar à pauta na Câmara

O Marco Civil da Internet, projeto que estabelece direitos e deveres para usuários e provedores da rede mundial de computadores no país, deve voltar ao plenário da Câmara dos Deputados para discussão na próxima terça-feira (18).

O debate e votação do projeto – que tranca a pauta da Casa desde outubro de 2013, quando venceu o prazo do regime de urgência constitucional para sua tramitação – tem sofrido vários adiamentos. Na semana passada, o texto foi retirado da pauta a pedido do governo [1] após desentendimentos com a base aliada, especialmente o PMDB.

O líder do partido na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), já se posicionou contrariamente ao atual texto do marco civil e apresentou proposta alternativa. O principal ponto de crítica tem sido o princípio da neutralidade de rede, que assegura não haver discriminação ou privilégio no tráfego de dados.

A previsão para a obrigatoriedade do armazenamento de dados de navegação em data centers localizados no Brasil também é um motivo de discordância dos críticos, que alegam aumento de custos para as empresas e repasse ao usuário final da conexão.

O governo defende a neutralidade de rede e a obrigação de armazenamento de informações no país. O ponto passou a ser considerado questão de honra após as denúncias de espionagem do governo americano feitas pelo ex-consultor da Agência Nacional de Segurança (NSA , na sigla em inglês) Edward Snowden.

Ativistas também consideram que a retirada do princípio pode colocar em risco o acesso livre aos conteúdos da internet [2].

O relator do projeto, Alessandro Molon (PT-RJ), argumenta que a proposta foi construída em conjunto com a sociedade civil e que a neutralidade pretende impedir que haja prioridade para tráfego de dados de empresas ligadas aos provedores de conteúdo ou de conexão, em detrimento de concorrentes.

Molon refutou o argumento contrário à neutralidade e lembrou que o projeto explicita que os provedores podem oferecer diferentes velocidades de acesso, mas que veda a discriminação no que diz respeito ao acesso a conteúdos, ou seja, ao tráfego de informações.

Para o deputado, caso a neutralidade da rede não seja aprovada, o acesso à internet vai acabar ficando similar ao que ocorre atualmente com os planos de TV por assinatura, em que o acesso a determinados paotes é condicionado ao pagamento de planos mais caros. “Isso vai criar uma exclusão digital para mais de 100 milhões de brasileiros”, argumentou Molon. (Agência Brasil)