Câmara aprova em 1ª votação lei que proíbe questões religiosas em questionário de emprego

A Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta (12), a Legalidade (1ª discussão) do Projeto de Lei nº 157/ 2013, de autoria do vereador Carlão do PT, que proíbe perguntar sobre a religião ao candidato em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, clubes e afins.

O Projeto ainda precisa ser submetido à 2ª discussão (do Mérito) para que seja aprovado. O objetivo é evitar a discriminação religiosa, que atinge principalmente as religiões de origem africana.

De acordo com a proposta, o valor da multa poderá variar de R$ 150,00 a R$ 2,5 mil por infração. Carlão defende que o Município deve atuar no combate à discriminação e à intolerância religiosa, por meio de sanções administrativas, conforme previsto na Constituição Federal (Parágrafo 3º do Artigo 5º). Já a proibição do uso de critérios de admissão discriminatórios consta do Parágrafo 4º.