O cumprimento das metas fiscais do governo em 2013 está nas mãos de menos de 150 grandes empresas. Responsáveis por grande parte dos recursos arrecadados nos parcelamentos especiais criados pelo governo, elas sustentaram a arrecadação extraordinária de R$ 24,4 bilhões até novembro.
De acordo com a Receita Federal, a reabertura do Refis da Crise e os parcelamentos especiais para instituições financeiras e multinacionais brasileiras atraíram 36 mil contribuintes até o fim de novembro. No entanto, segundo o próprio Fisco, 96,4% dos R$ 20,4 bilhões arrecadados até agora por meio dessas renegociações foram pagos por aproximadamente 75 instituições financeiras e 55 multinacionais brasileiras.
Somente no parcelamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), as instituições financeiras pagaram R$ 12 bilhões à vista com desconto de 100% nas multas em troca de desistirem de questionar a cobrança dos tributos na Justiça. Somente essa modalidade representa 59,2% das receitas arrecadadas nas operações de renegociação.
A discussão em relação ao assunto existe porque a maioria das empresas está dispensada de pagar esses tributos sobre as receitas financeiras. O Fisco, no entanto, considera que as instituições financeiras têm de pagar 4,65% de PIS/Cofins porque a receita, nesse caso, tem origem na própria atividade dessas empresas.
As multinacionais foram responsáveis pela arrecadação de R$ 7,6 bilhões no mês passado com o refinanciamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros apurados em outros países. A maior parte desse valor, R$ 6 bilhões, refere-se apenas à primeira parcela da dívida de R$ 22,3 bilhões paga pela mineradora Vale, que terá 180 meses (15 anos) para quitar o restante do débito com abatimento nas multas e nos juros.
Em relação ao IR e à CSLL sobre os lucros de empresas coligadas e controladas no exterior, as multinacionais consideravam que os lucros auferidos no exterior não deviam ser tributados pelas leis brasileiras. Isso porque as empresas alegam que já pagam impostos sobre esses lucros nos países de origem. As discussões arrastam-se na Justiça, e as empresas tiveram de desistir das ações no Supremo Tribunal Federal para aderir ao parcelamento.
Na renegociação de IR e CSLL, as multas e os juros foram zerados para as empresas que pagaram à vista. Quem parcelou o débito teve de quitar 20% da dívida à vista para ter desconto de 80% nas multas e 40% nos juros. A companhia pôde ainda abater até 30% de prejuízos de outros anos da dívida total.
Os demais 36 mil de contribuintes que aderiram aos parcelamentos especiais estão concentrados no Refis da Crise, que permite o refinanciamento de dívidas de qualquer natureza com a União, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Apesar do número de contribuintes ser bastante superior aos outros dois tipos de parcelamentos, o total arrecadado até agora foi bem menor. Em nove dias, de 21 a 30 de novembro, o governo arrecadou R$ 112,97 milhões nessa modalidade de renegociação.
As receitas extraordinárias são importantes para o governo alcançar a meta de superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) sem recorrer a manobras fiscais. Até outubro, o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) tinha economizado R$ 33,4 bilhões, cerca de R$ 40 bilhões abaixo da meta ajustada de R$ 73 bilhões no ano. Somente com os parcelamentos especiais e o bônus de assinatura de R$ 15 bilhões do Campo de Libra, o governo conseguiu R$ 35,4 bilhões em novembro, reduzindo para R$ 4,6 bilhões o montante que precisará economizar nos últimos dois meses do ano com as receitas e despesas correntes (típicas). (Agência Brasil)
