Polícia Federal vai investigar o destino de R$ 694 milhões em emendas parlamentares

O escândalo das emendas pix não termina. O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou neste domingo (24) a abertura de novo inquérito da PF (Polícia Federal) para investigar o destino de R$ 694 milhões em recursos de emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”.

A emenda parlamentar, prática lesiva ao país e aos cofres públicos, foi expandida na liderança do ex-deputado Eduardo Cunha, inclusive as inconstitucionais “emendas impositivas”. Em 2015, o Congresso Nacional aprova a Emenda Constitucional 86, que prevê a execução obrigatória de emendas parlamentares individuais, criando o chamado Orçamento Impositivo. Essa mudança transformou o parlamentar, que deveria fiscalizar o emprego de recursos públicos, em executor dos recursos.

Em 2019, o Congresso retoma a análise de propostas que ampliam o Orçamento Impositivo, aprovando a Emenda Constitucional 100, promulgada em junho, que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada estadual.

Em dezembro daquele ano, o Congresso aprova a Emenda Constitucional 105, que permite a transferência direta de até 50% dos recursos de emendas individuais a entes federados sem vinculação a uma finalidade específica.

Todas as aprovações durante o governo de extrema direita de Jair Bolsonaro (PL) causam até hoje um dano no orçamento da União difícil de resolver. As emendas parlamentares se tornaram um foco de corrupção, clientelismo, falta de transparência.

A investigação que Flávio Dino pediu é referente às emendas direcionadas entre 2020 e 2024 e que não tiveram os planos de trabalho cadastrados. Para Dino, a ausência de detalhamento do uso dos recursos configura descumprimento de decisão judicial anterior.

O ministro fixou prazo de dez dias úteis para que o TCU (Tribunal de Contas da União) identifique as emendas individuais relacionadas aos 964 planos de trabalho não cadastrados e envie as informações para cada Superintendência da PF, para a instalação de inquérito policial. Ele estabeleceu que o valor total de R$ 694.695.726,00 das emendas deverá ser individualizado por estado.

Flávio Dino também determinou que a CGU (Controladoria-Geral da União) realize, em até dez dias úteis, uma auditoria na “integralidade” dos repasses de emendas à Associação Moriá, nos anos de 2022 a 2024. Ele determinou a prioridade de análise de convênios firmados com o Ministério da Saúde.

A entidade do Distrito Federal foi alvo de operação da PF e da CGU em julho por supostas irregularidades na execução de cerca de R$ 15 milhões em recursos de emendas parlamentares envolvendo o Ministério do Esporte. Parlamentares do Republicanos, PL e Cidadania repassaram milhões para essa associação. (com informações da Câmara dos Deputados e CNN)