‘Emendas impositivas’ são inconstitucionais e imorais

As ’emendas impositivas’, que são imorais e inconstitucionais, visto que transforma o Congresso Nacional em usurpador do Poder Executivo, está na pauta do Supremo Tribunal Federal. As ’emendas impositivas’ transforma vereadores, deputados e senadores em gestores dos recursos públicos, sendo que constitucionalmente eles são eleitos para legislar e fiscalizar a gestão. Isso talvez explique a falta de transparência e a grande quantidade de casos de corrupção nas emendas ao orçamento. Em uma das emendas, deputado destinou recursos para pavimentar condomínio de luxo de famosos e onde mora. É a bandalheira do Centrão.

O pior é que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiram comparecer pessoalmente, na próxima sexta-feira (27), à audiência pública convocada pelo ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a constitucionalidade das emendas impositivas.

A presença dos dois presidentes tem o objetivo explícito de deixar claro que o Legislativo não aceita abrir mão de usurpar funções do Poder Executivo e continuar gerindo de forma inconstitucional os recursos do Orçamento do Poder Executivo.

Dino é relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a falta de transparência e de rastreabilidade das emendas parlamentares. Embora apenas os advogados das duas Casas tenham sido oficialmente intimados a falar, Alcolumbre e Motta inscreveram-se para usar a tribuna do STF — movimento incomum que, segundo líderes ouvidos nos bastidores, busca demonstrar o peso político do tema. (Com informações do 247 e g1)