Prefeito do União Brasil faz edital para contratar 100 funcionários sem salário e sem direitos

O prefeito de Porto Velho (RO), Hildon Chaves (do partido de direita União Brasil) divulgou um edital do processo seletivo para contratação de funcionários na área de educação sem salário e sem direitos trabalhistas para trabalharem 4 horas diárias, 22 dias por mês, de segunda à sexta-feira. O prefeito do União Brasil oficializa o trabalho precarizado, com pagamento de R$ 300 reais por semana de ajuda de custo.

Para não pagar salário, a prefeitura está chamando de “serviços voluntários” para atender o programa “Mãos dadas com a educação”. Veja o edital nº 01/2024/Semed, que torna público as normas para a realização da seleção de candidatos interessados em prestar “serviço voluntário” no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (Semed).

A prefeitura afirma que os contratados não terão direitos. “O serviço voluntário é prestado de forma espontânea e não gera vínculo funcional ou empregatício, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”, anotou publicação da prefeitura.

“O voluntário vai receber uma ajuda de custo para cobrir despesas com alimentação e transporte decorrente do serviço na escola. A prestação desse voluntariado será exercida mediante a celebração do Termo de Adesão e Compromisso ao Programa “Mãos dadas com a educação”, e somente poderá ser formalizado após a conclusão do processo seletivo”, explicou a titular da pasta de Educação, Gláucia Negreiros, em publicação da própria prefeitura.

Ainda segundo a publicação, serão selecionados 100 candidatos. Para participar do processo seletivo para trabalhar de graça para a prefeitura de direita, o candidato deverá ter idade mínima de 18 anos, e escolher a área de atuação de seu interesse, conforme quadro de vagas de acordo com a escolaridade exigida.

Especialista em trabalho voluntário, Roberto Ravagnani, alerta a contratação equivale a cargos equivalentes aos contratados pelo município. “E só piora quando você vê a ficha de inscrição, onde pedem, certidão negativa criminal, estadual e federal, certidão negativa eleitoral, certificados de conclusão dos cursos em questão, entre muitos outros documentos, a princípio de que seriam para uma contratação tradicional. Pelo edital é uma contratação de serviço voluntário com um ano de duração. Aqui ainda cabe mais uma observação, este edital está em acordo com a lei municipal 803/2019, que contradiz a lei federal 9608/2018 no que diz respeito a valores financeiros: A lei de Porto Velho diz que o município poderá pagar a título de ajuda de custo o valor de até R$ 60,00 por dia, enquanto a lei federal, que por si sobrepõe a municipal, diz que o voluntário poderá ser ressarcido de despesas comprovadas e autorizadas previamente”, anota.