As eleições para os conselhos tutelares
.Por Wagner Romão.
No domingo, 1 de outubro, foram realizadas as eleições para os conselhos tutelares, renovando o quadro de conselheiros/as em todo o país.
O Conselho Tutelar (CT) é uma inovação proposta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e tem a tarefa fundamental de zelar pela proteção integral da criança e do adolescente definidos no ECA. Cada município deve ter pelo menos 1(um) Conselho Tutelar. Ele é um órgão que integra a administração pública local e se compõe de 5 membros. As conselheiras/os são escolhidas/os pela população local para um mandato de 4 anos.
Por que os membros do Conselho Tutelar são eleitos? Porque se entende que eles/as devem ser pessoas reconhecidas pelas comunidades, que devem tê-los/as como referências para a proteção das crianças e adolescentes. Afinal, essa tarefa é de todos nós, além do CT e das instituições estatais. Devem ser pessoas de reconhecida idoneidade moral e residir no município.
O trabalho do conselheiro/a tutelar é bastante difícil. São pessoas que tem dedicação exclusiva ao CT e que devem ter disponibilidade de 24 horas por dia para sua tarefa. Precisam articular as redes de apoio nas comunidades e junto ao poder público, na saúde, na educação, na assistência social, para garantir direitos das crianças e adolescentes.
Em Campinas, além da eleição, há a necessidade de comprovação de experiência profissional ou voluntária neste campo. Também há avaliação psicológica e uma prova escrita que versa principalmente sobre o ECA e a legislação do setor. São eleitos 30 conselheiros/as, divididos em 6 CTs. Veja abaixo a divisão dos 6 conselhos no território.
Desde 2019, as eleições têm movimentado mais gente pelo Brasil afora. Isso se deu sobretudo pelo clima de disputa política criado após a eleição de Bolsonaro. Muita desinformação foi criada sobre o que é, efetivamente, a proteção de crianças e adolescentes. O campo progressista e de defesa do ECA passou a se mobilizar e a campanha eleitoral ficou muito mais disputada.
Os números de Campinas mostram um avanço importante na quantidade de eleitores. Em 2015, 6.721 pessoas votaram. Em 2019, mais que o dobro, foram 13.897 eleitores. A votação ocorreu apenas em 5 escolas da cidade, com muitas filas.
Essa nova realidade fez com que o poder público se organizasse melhor para as eleições de 2023. O TRE disponibilizou urnas eletrônicas e a votação ocorreu em 19 escolas. Melhorou, mas ainda tivemos muitos problemas para localização e acesso, o que precisa ser corrigido em 2027 para garantir a todos o direito de votar. A votação quase dobrou, com 25.972 eleitores/as.
O que temos que melhorar urgentemente é o modo de eleição. Regionalizar o voto, ou seja, dividir Campinas nas 6 regiões de cada um dos CTs e determinar que as pessoas votem nos candidatos ao Conselho de sua própria região. Isso gera mais identidade, conhecimento e controle da atuação do CT.
Houve muita discussão sobre candidaturas organizadas por partidos políticos e por igrejas, principalmente evangélicas. Algo que aprendi em meus estudos sobre participação em conselhos e no orçamento participativo é que, em qualquer eleição relevante, é esperado que as forças políticas organizadas se mobilizem. Isso não quer dizer que as pessoas se elegem apenas por serem vinculadas a partidos ou igrejas. É fundamental ter “base social”, ou seja, relação com as comunidades e demonstrar comprometimento com o Estatuto.
O que quero dizer é que, tanto na base progressista como na base conservadora, o centro da atuação do conselheiro e da conselheira tutelar é a defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Quando isso puder ser feito em conexão direta com a família, muito bom! Mas, se por algum motivo a família não puder proteger a criança e, eventualmente, seja até fator de risco, abusos e outras violações de direitos, o dever do Conselho Tutelar é o de proteger a criança e o adolescente! A criança é o sujeito de direitos e deve ser protegida, mesmo que isso possa ofender sua própria família!
Defender os princípios do ECA é a tarefa principal do CT e o eleitorado precisa estar muito atento a isso! (Do Blog do Prof. Wagner Romão)