O Projeto de Lei (PL) 1595/19, conhecido como “PL antiterrorismo” sofreu uma primeira e importante derrota na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (8). O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-PI), em articulação com a base do governo Bolsonaro, pautou a votação do regime de urgência para a proposta, mas não houve apoio suficiente para aprovar tramitação acelerada. Para tanto, seriam necessários, 257 votos favoráveis. Entretanto, o requerimento obteve apenas 228 votos a favor, e outros 199 deputados votaram contra. A oposição comemorou o resultado.
De autoria do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), a proposta tem como justificativa regulamentar as ações estatais para prevenir e reprimir atos terroristas no Brasil. Mas, na prática, cria uma série de mecanismos para reprimir movimentos sociais e populares, bem como para perseguir opositores do governo.
“Ditadura nunca mais”, gritaram deputados da oposição, ao saberem do resultado que derrubou o pedido de urgência. Dentre outros dispositivos, o projeto prevê a criação do Sistema Nacional Contraterrorista (SNC) e a Política Nacional Contraterrorista (PNC), que ficariam a cargo do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência.
Além disso, também estariam previstas ações de segurança e de inteligência para ações preventivas e repressivas, “sigilosas ou ostensivas”, para desarticular ou enfrentar grupos terroristas. Inclusive com a utilização de interceptação de telefonemas e operações de infiltração.
Polícia Política
Para o deputado Leo de Brito (PT-AC), a proposta pretendia criar uma “SS Bolsonarista”, fazendo alusão à polícia política da Alemanha nazista. Ele comemorou a derrubada do pedido de urgência como “mais uma vitória contra a escalada autoritária”. Da mesma maneira, o deputado Henrique Fontanna (PT-RS) afirmou que a real motivação da proposta é “criminalizar movimentos reivindicatórios e criar no Brasil um ambiente para um regime de exceção”.
Ainda em plenário, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), também destacou que a intensão do “PL antiterrorismo” é “criar um Estado de exceção permanente, um sistema de polícia paralelo ao que já existe, para ser um espaço de perseguição a opositores do governo.”
Até mesmo parlamentares mais conservadores, como Arthur Maia (DEM-BA) e Marcelo Ramos (PL-AM), criticaram a proposta. O primeiro classificou o “PL antiterrorismo” como “esdrúxulo” e que “atenta contra a democracia”. Já o segundo afirmou que a proposta cria tipos penais “absolutamente abertos”. “É um equívoco conceitual, porque terrorismo tem que ter tipos claros”, disse Ramos.
“O povo está morrendo é de fome e não de ações terroristas. A livre atuação dos movimentos sociais e populares é indispensável para manutenção do regime democrático e a conquista de melhores condições de vida”, afirmou o coordenador da Central de Movimentos Populares (CMP), Raimundo Bonfim à Revista Fórum.
Outro que comemorou a derrubada do pedido de urgência foi o diretor presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Renato Sérgio de Lima. De acordo com o sociólogo, trata-se de uma “grande vitória” contra uma projeto “tosco e cheio de armadilhas autoritárias e teorias da conspiração”. (Da RBA / Com informações da Agência Câmara de Notícias)