MP aceita denúncia e pede para investigar cessão de área pública à concessionária de rodovia

O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União acatou uma representação impetrada pelo deputado federal (Ivan Valente – PSOL/SP) e pelo vereador Paulo Bufalo (PSOL) e se manifestou favoravelmente ao recebimento da denúncia e autuação de Representação para investigar a cessão não onerosa (sem custos) à concessionária Rota das Bandeiras de área pertencente à União, onde está localizado o Centro de Tecnologia da Informação (CTI) “Renato Archer”.

Na representação os parlamentares alegam que a cessão está em desacordo com todas as manifestações dos órgãos federais e estaduais no processo, entre eles Advocacia Geral da União, Secretaria do Patrimônio da União, a Artesp e CTI, no sentido de que precisa haver indenização correspondente pelo uso do terreno. O valor estimado da área, em 2014, estava em torno de R$21 milhões e atualmente pode estar em R$30milhões.

A concessionária reivindicava a área para cumprir o Contrato de Concessão firmado com ARTESP, visando a conclusão do trevo dos Amarais, a implantação de pistas marginais e remodelação dos acessos entre a Rodovia Dom Pedro I e Avenida Aladino Selmi, na altura do km 143, no município de Campinas.

A obra foi realizada e inaugurada em setembro do ano passado após a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) em São Paulo, a Prefeitura de Campinas, o CTI e representantes da Rota das Bandeiras promoveram reuniões com o objetivo de viabilizar a cessão de terreno da União, de cerca de 53mil m², para a concessionária, sem previsão do respectivo pagamento. (com informações de divulgação)

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