Vereador de Campinas quer garantias para trabalhador de empresa que faz uso de aplicativo

O vereador Pedro Tourinho (PT) protocolou um projeto de lei na Câmara de Campinas que obriga as empresas prestadoras de serviços por aplicativos ou outros eletrônicos a ofertarem aos seus trabalhadores, colaboradores e parceiros de modo gratuito uma série de garantia trabalhista.

A proposta prevê a cobertura de seguro integral de vida durante o exercício de suas atividades, o reembolso de despesas médicas por acidentes e agravos acarretados em decorrência da atividade profissional, o seguro para cobertura de invalidez permanente ou parcial e o recolhimento obrigatório ao INSS para garantia do’auxílio doença e outros serviços previdenciários e de seguridade social complementar.

“Diante do forte cenário de retração econômica e desemprego no país, temos tido um grande aumento do número de trabalhadores que atuam em plataformas de serviços digitais. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE, até fevereiro de 2019, cerca de 3,8 milhões de brasileiros atuavam nestes serviços, o que tornava estas plataformas quando juntas no maior empregador do país”, relata o vereador

Ele destaca que estes trabalhadores estão no limbo dos direitos trabalhistas, já que decisão recente do Superior Tribunal de Justiça determinou que trabalhadores do Uber, uma das principais plataformas de serviços, são autônomos, não garantindo a eles direitos trabalhistas.

“A ausência de leis trabalhistas, de competência exclusiva da União, não inviabiliza que o poder público possa regulamentar ações que permitam a melhoria das condições de vida dos cidadãos campineiros, e principalmente que reduza impacto da ausência de uma relação justa, entra as empresas e seus colaboradores, nos serviços públicos”, comenta.

Pedro Tourinho cita ainda diversos casos noticiados relativos a roubos, furtos e acidentes dos colaboradores destas plataformas durante o exercício de suas atividades. (Com informações de divulgação)