O Ministério Público de Campinas instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento (P.A.A.) para analisar a inclusão da rede pública municipal no Programa Nacional de Escolas Cívico-militares, do Governo Federal. O programa visa transformar escolas públicas em uma espécie de escola-quartel. O programa também abre um enorme cabide de emprego.
A ação do MP foi motivada por uma representação do vereador Gustavo Petta (PCdoB). Na representação, o vereador usa como argumentos a Gestão Democrática, a gestão das escolas pelos profissionais de educação e a pluralidade de ideias, que é previsto nos artigos 222 e 223 da Lei Orgânica do Município.
Nessa segunda-feira, o vereador foi notificado pelo Ministério Público sobre a abertura de um P.A.A. No documento, o promotor Rodrigo Augusto de Oliveira pede explicações ao prefeito Jonas Donizette e à Secretária Municipal de Educação Solange Pelicer.
O promotor da infância e juventude quer saber, em trinta dias, se a comunidade escolar será consultada, conforme prevê o decreto 10004/19 e de que forma. O promotor também quer saber se as escolas municipais de Campinas se inserem nos requisitos para a eventual implantação de escolas cívico-militares e qual seria o crononograma de implantação do referido programa.
“O que pesou também para entrarmos com essa representação é a falta de debate por parte da prefeitura. Ninguém foi ouvido para incluir nossa rede nesse programa, agora, o prefeito terá que responder ao Ministério Público”, disse Petta, presidente da Comissão Permanente de Educação e Esporte da Câmara Municipal. (Com informações de divulgação)
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