Lei que incentiva uso da agricultura familiar na merenda é sancionada em Valinhos

A nova legislação de Valinhos que obriga o uso de pelo menos 30% dos recursos municipais utilizados para compra da merenda sejam usados com os produtores locais foi publicada na Imprensa Oficial na semana passada, após sanção do prefeito, Orestes Previtale (PSB).

A lei quer aumentar a participação dos produtos da agricultura familiar na merenda escolar de Valinhos. A proposta feita pelos vereadores Alécio Cau (PDT), Henrique Conti (PV) e Roberson Costalonga Salame (MDB).

A lei prevê que a compra poderá ser de até 120 Unidades Fiscais do Município anuais por produtor, o que corresponde a cerca de R$ 20 mil. Quando a aquisição for de cooperativa ou associação, o valor deverá ser multiplicado pelo número de integrantes.

Caso não haja oferta de alimentos e produtos por parte dos agricultores familiares do município, a lei diz que caberá à Administração traçar, junto às entidades representativas, planos para incentivar e organizar a produção. Se ainda assim não for possível o cumprimento do disposto na lei, o Poder Executivo Municipal será autorizado a realizar compras e adquirir alimentos por outra modalidade, obedecendo lei federal. (Carta Campinas com informações de divulgação)