Os TACs obrigam a Prefeitura de Campinas a realizar procedimentos que não estão sendo feitos de forma correta ou que põem em risco a vida de pessoas.
Nesta terça-feira, 20, o governo Jonas Donizette ficou obrigado a instalar e/ou adequar os compressores e autoclaves de todas as suas Unidades de Saúde em prazos que variam de abril de 2018 a agosto de 2019. O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi assinado pelo secretário municipal de Saúde, Carmino Antônio de Souza.
O TAC, proposto pela procuradora Clarissa Ribeiro Schinestsck, garante a observância da Norma Regulamentadora nº 13, que estabelece critérios para manutenção e operação de vasos de pressão, com o objetivo de evitar acidentes envolvendo estes equipamentos. A falta de manutenção em compressores e autoclaves pode gerar graves explosões.
As datas-limite para instalação e/ou adequação dos vasos de pressão à norma variam em razão da construção e reforma de cada Unidade de Saúde, no total de 35, deverá respeitar um cronograma.
Enquanto perdurar o prazo para as adequações, a prefeitura deve realizar reuniões mensais com o engenheiro e o representante do Sindicato dos Servidores Públicos de Campinas para o acompanhamento do cronograma. Cabe ao Município constituir e manter o livro de registro de vasos de pressão e bombas à vácuo em todas as Unidades de Saúde.
Além desse TAC, o governo Jonas Donizete também firmou hoje, 21, um outro Termo de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho se comprometendo a desativar, até o dia 31 de agosto de 2018, as bases IV e VIII da Guarda Municipal, localizadas, respectivamente, no Jardim Florence e DIC VI, em decorrência de más condições estruturais dos prédios, as quais afetam o meio ambiente de trabalho dos guardas que se ativam nessas bases.
A partir da desativação, o efetivo alocado nas bases IV e VIII deve iniciar suas atividades até o dia 15 de setembro de 2018 no imóvel localizado na Rua Armando Frederico Renganeshi, 197, no Jardim Cristina, onde atualmente está instalada a sede da subprefeitura do Ouro Verde. O TAC foi proposto pela procuradora Clarissa Ribeiro Schinestsck.
Segundo relatório de inspeção apresentado pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campinas, as bases IV e VIII são construídas em madeira, e se encontram em estado de deterioração. As construções carecem de boas instalações elétricas, hidráulicas e de sanitários que atendam às normas vigentes, entre outros problemas.
Também é uma obrigação prevista no TAC a instalação, no novo imóvel, de placas de ferro blindadas para garantir a integridade física dos guardas municipais. Se houver necessidade, a prefeitura deverá construir parede de alvenaria, tampando o painel de vidro existente no prédio.
Por fim, o Município se comprometeu em TAC a garantir que não haverá prejuízo ao patrulhamento nos locais abrangidos pelas bases IV e VIII. Caso descumpra o TAC, o Município pagará multa de R$ 150 mil por item ou subitem infringido, além de multa diária de R$ 1 mil, com reversão ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).