No Brasil, os procedimentos devem ser feitos pelo Sistema Único de Saúde, sem custos, quando cumpridas as exigências da Lei 9.263.
O documento autoriza o procedimento em mulheres e homens acima de 25 anos ou pelo menos dois filhos vivos. No caso de mulher casada, apesar de ser uma exigência controversa, questionada no Supremo Tribunal Federal, é preciso apresentar ainda autorização do cônjuge.
A defensora pública Alessandra Bentes, que acompanha os casos, afirmou que as mulheres esbarram no desconhecimento da lei pelo próprio Estado. “São agentes de saúde, médicos, enfermeiros, diretores de hospitais, até as próprias secretarias municipais de saúde, que não conhecem os direitos dessas mulheres e não fazem a laqueadura, tampouco, informam sobre as exigências legais, muito embora existam casos que preenchem todos requisitos, mas que o SUS, por si só, não faz os procedimentos ao arrepio da lei”, disse.
No estado do Rio de Janeiro, mesmo quando todos os requisitos da lei são cumpridos, mulheres não conseguem fazer a laqueadura. É o caso de Lislane Silva Oliveira, que aos 34 anos, já tem seis filhos. “Eu já fui ao posto de saúde, já fiz o curso de planejamento familiar, evito filhos tomando remédios ou injeção, mas acho que a laquedura é melhor”, ressaltou.
Moradora de um dos bairros mais pobres de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, Lislane faz parte de um grupo de 60 mulheres do município, sendo 40 do mesmo bairro, que recorreram à Defensoria Pública do Estado para fazer a esterilização. O órgão, no entanto, tem precisado entrar com ações na Justiça para garantir a cirurgia e chegou a propor um acordo extrajudicial ao município, para que regularize a oferta do serviço nos termos da lei. Procurada por e-mail e telefone, a prefeitura de Caxias não respondeu à Agência Brasil.
Laqueadura no parto
Mãe de duas crianças, Bianca da Cruz, conseguiu fazer a laqueadura há dois meses, na mesma cirurgia de nascimento de seu terceiro bebê, por intervenção da defensoria. “O [filho] mais velho eu tive com 18 anos, o outro, com 22 anos, o terceiro, nasceu agora, no dia do meu aniversário, quando fiz 25 anos e eles me operaram. Mas o médico não queria, disse que eu era nova, que poderia ter outro casamento, outro filho, mas eu estava firme e queria a laqueadura”, disse.
A cirurgia de Bianca só foi possível porque a Defensoria Pública também tem solicitado autorização para que a esterilização seja feita durante o parto por cesariana, em alguns casos, o que é proibido por lei – uma tentativa de evitar decisões precoces, procedimentos arriscados ou contra a vontade das mães. Porém, na avaliação de Alessandra, para muitas mulheres não haverá outra oportunidade de se submeter a outra cirurgia e se afastar de suas funções cotidianas.
“Fazer com que uma mulher que já têm filhos, por exemplo, bebês, que já têm de enfrentar toda essa situação, que está se recuperando de um parto, esperar mais 60 dias para fazer a laqueadura é muito difícil”, disse a defensora. “Depois, quando ela estiver bem, voltando a para suas atividades, voltando ao trabalho, irá novamente para o hospital?”, questionou.
De acordo com a defensoria pública, a mulher corre menos riscos quando é tudo feito de uma só vez e custo passa a ser menor para o serviço de saúde, por aproveitar a equipe medica no momento do parto cesárea, a internação e a ocupação de um leito, por exemplo.
De acordo com o Ministério da Saúde, a cirurgia deve ser oferecida em qualquer unidade que atenda ginecologia, obstetrícia ou maternidade. As mulheres podem fazer a solicitação já no pré-natal e devem receber informações sobre riscos, efeitos colaterais, além de esclarecimentos sobre outros métodos contraceptivos eficazes e reversíveis como o DIU. O dispositivo teve a distribuição aumentada e é oferecido nos postos de saúde e maternidades.
Nas contas preliminares da pasta, em 2017, foram feitas pelo SUS mais de 60 mil cirurgias de laqueadura, sendo 30,4 mil junto com as cesarianas. (Agência Brasil)