Projeto obriga Emdec, Sanasa e Ceasa a divulgar todos os cargos ocupados por indicação política

Um projeto de lei, do vereador de Campinas, Tico Costa (PP), protocolado nesta quinta-feira, 3 de agosto, obriga todos os órgãos da Administração Indireta divulgarem no Diário Oficial do município as nomeações e exonerações de cargos de confiança.

O objetivo da medida é dar total transparência e publicidade à nomeação e exoneração de empregados e servidores das empresas de sociedade mista, como Emdec, Sanasa e Ceasa, por exemplo. Essas empresas não publicam os nomes dos funcionários indicados politicamente. Para o vereador, a sociedade tem interesse e o direito de acompanhar as ações da Administração.

A publicação deverá conter o nome do empregado ou servidor e a descrição do cargo. O projeto passará pelas comissões da Câmara antes de ir à votação no plenário. “Além de contribuir para o fortalecimento da democracia, a divulgação das ações dos agentes públicos prestigia e desenvolve ações de cidadania”, afirmou.

A nomeação de cargos comissionados (cargos por indicação política) é uma das principais acusações de favorecimento político dentro do governo Jonas Donizette (PSB). O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) já abriu várias investigações.

O Poder Judiciário já obrigou o prefeito a reduzir os cargos de confiança em Campinas e afirmou que esses cargos contribuíram para quebrar as finanças da cidade.

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