Mudanças no Nota Fiscal Paulista pode até fechar entidades assistenciais em São Paulo

Entidades assistenciais de chapéu nas mãos

Por Luiz Carlos de Oliveira

O impacto das mudanças nas regras do Programa Nota Fiscal Paulista para cerca de 4 mil entidades assistenciais cadastradas no estado de São Paulo é uma tragédia. Todo o controle e indicação de notas fiscais deverá ser feita pelo consumidor a partir de um aplicativo de celular disponibilizado pela Secretaria Estadual de Finanças, a partir de janeiro de 2018. A julgar pelo comportamento médio dos cidadãos paulistas, as Organizações Não Governamentais (ONGs) não acreditam que haverá disposição dos consumidores, nem tempo, para escanear cada notinha e toda vez enviá-la via aplicativo.

Com menos recursos, menor a capacidade de prestação de serviços a pessoas que deveriam ser assistidas pelo poder público. Em alguns casos, o impacto será devastador, levando ao encerramento das atividades.

Depois de 10 anos do lançamento do programa (lei 12.685/2007), o governador Geraldo Alckmin anunciou mudanças nas regras, recebidas com críticas e mobilizações imediatas de dirigentes, coordenadores, funcionários, pais, colaboradores voluntários, além de representantes de federações e associações de entidades assistenciais.

Deputados da base tucana foram acionados. Deputados e deputadas da oposição também. Audiências públicas e reuniões foram feitas em diversos municípios e regiões do estado.

Apesar de toda a movimentação, o governo cedeu em apenas um ítem: deu mais três meses de prazo para a adoção das novas regras para que as entidades possam se adaptar ou então fechar as portas de vez.

O Programa Nota Fiscal Paulista nasceu com o objetivo de incentivar os consumidores a exigir a nota fiscal e, com isso, inibir a sonegação. A ideia era arrecadar mais. Em troca, o governo prometia devolver até 20% do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao consumidor, por meio de descontos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e em espécie, depositado em conta corrente ou poupança. Outro incentivo: sorteios realizados regularmente beneficiando pessoas físicas e entidades do terceiro setor.

Acontece que muitos consumidores não aderiram ao Programa ou desistiram após a adesão inicial — segundo levantamento da Secretaria Estadual de Finanças, somente cerca de 19% das notas fiscais emitidas têm indicação de CPF.

Auditoria da Secretaria da Fazenda, concluiu que alguns estabelecimentos comerciais começaram a fraudar o sistema se aliando a entidades corruptas, compartilhando mutuamente os ganhos advindos do Programa. O governo estadual alega, ainda, ter descoberto outros tipos de fraudes, justificando as mudanças.

Mas na verdade, o motivo preponderante é que a arrecadação caiu e a sonegação continuou alta, sobretudo em alguns setores específicos do comércio. A reação do governo prejudica as entidades assistenciais e, em alguns casos, inviabiliza totalmente o funcionamento delas.

A arrecadação pretendida pelo governo será inversamente proporcional ao volume de recursos obtidos pelas entidades a partir do início das novas regras. Na melhor das hipóteses, as entidades irão perder, pelo menos, metade dos recursos de que dispõem atualmente por meio do Programa Nota Fiscal Paulista. Como consequência, haverá demissões, fechamento de várias instituições e aumento de demanda para as prefeituras locais.

A preocupação do Governo do Estado nunca foi com as entidades assistenciais. Também não está preocupado com o estrangulamento dos prefeitos municipais. Quer, tão somente, encher o próprio embornal.