O Planalto busca aprovar o novo sistema com urgência na Câmara, a partir do início dos trabalhos do Legislativo, na próxima semana, com previsão de votação no Senado até início de setembro. Pelas estimativas feitas por técnicos da liderança do PT, a medida pode representar uma perda de recursos para o Executivo da ordem de R$ 220 bilhões. A Unafisco, entidade representativa dos fiscais da Receita, também aponta vários prejuízos com a proposta.
A matéria chegou ao Congresso Nacional por meio da Medida Provisória (MP) 783/17, no dia 1º de junho. Com pouco mais de um mês, no início de julho, a comissão mista instituída para apreciar a MP aprovou o relatório, do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), favorável ao seu teor, com modificações feitas pelo parlamentar que tornaram ainda mais “generoso” o sistema.
A proposta prevê a quitação de débitos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inscritos na dívida ativa da União com redução de até 99% em juros e multas pela adesão ao programa. Além disso, as empresas e pessoas físicas que tenham débitos com a Receita Federal poderiam parcelar as dívidas em até 175 vezes, com abatimentos de juros e multas de mora – ou seja, um prazo de 14 anos para quitar totalmente suas dívidas.
Na avaliação do Sindifisco Nacional, a medida representa um risco enorme para a arrecadação e proteção fiscal. De acordo com pareceres já divulgados pela entidade, a MP pode comprometer o cumprimento da meta fiscal para 2017.
O texto, da forma como foi aprovado pela comissão mista, também altera as regras de votação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que avalia a aplicação de multas e sanções para empresas que burlem o fisco.
Hoje, em caso de empate no julgamento de recurso, a decisão cabe ao presidente da Turma, cargo reservado a um dos três membros do conselho que são provenientes da Fazenda Nacional. Mesmo no caso de o contribuinte perder nessa fase inicial, ainda cabem recursos ao Conselho Superior e, por último, ao Judiciário. Com a modificação proposta, o empate daria vitória ao devedor e a decisão seria irrecorrível para a Fazenda Nacional, encerrando o processo.
Perda de bilhões
Segundo o economista Afrânio Vidal, que acompanha há anos as votações do Carf, a medida, embora possa ajudar empresários de médio e grande porte endividados, também tende a fazer com que o Estado perca recursos da ordem de bilhões, “o que não é bom para nenhum brasileiro”, conforme afirmou. “É uma medida prejudicial ao interesse público, com o fim claro de agradar aos empresários”, destacou ele.
Para o deputado Newton Cardoso Jr, que relatou a medida provisória e deu parecer favorável ao texto, a iniciativa é importante para restabelecer a saúde financeira dos contribuintes, principalmente “empreendedores que geram empregos”. “Trabalhos como o desta comissão permitirão resgatar alguns desses contribuintes e colocá-los em condição de robustez para garantir o pagamento de seus tributos e para que a gente possa mudar esta mentalidade brasileira que enxerga o fim do contribuinte como solução”, afirmou.
Parlamentares da oposição pretendem discutir amplamente o texto durante a votação da MP no plenário da Câmara, de onde seguirá para tramitação no Senado. E contam com as posições críticas por parte da PGFN e do Unafisco. “Estas articulações estão sendo feitas à luz do dia e possuem um claro caráter retrógrado de prejuízo para o país nas mais diversas frentes. Não vamos ficar quietos”, disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP). (Da RBA)