Juiz, procurador e advogado alertam que Reforma Trabalhista é inconstitucional

Em audiência pública realizada nesta terça-feira, 27, sobre a reforma trabalhista (PLC 38/2017) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, juiz, advogado e procurador alertaram para os pontos inconstitucionais da proposta, principalmente os que preveem a flexibilização de direitos trabalhistas.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano, mencionou a nota técnica divulgada por diversas entidades que lista as inconstitucionalidades presentes no PLC 38. Ele disse que o projeto tem dispositivos que contrariam frontalmente o art. 7º da Constituição, que trata dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais. Para o juiz, a flexibilização de direitos prevista no projeto vai ser negociada sempre em prejuízo do trabalhador.

Em seguida, o presidente da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Gonçalves de Araújo, afirmou que essas mudanças vão acabar por aprofundar as desigualdades sociais e enfraquecer os sindicatos.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, também tachou a reforma de inconstitucional por retirar direitos trabalhistas previstos na Constituição e a chamou de “retrocesso social”. Como exemplo, ele citou a previsão de que trabalhadoras gestantes e lactantes poderão trabalhar em situações insalubres, o que a Constituição proíbe, disse.

O procurador também criticou o estímulo do PLC ao trabalho autônomo e levantou a hipótese de que empresas vão acabar por demitir seus empregados para recontratá-los como autônomos, trabalhadores intermitentes, terceirizados ou como pessoa jurídica individual, a chamada pejotização.

Representando a presidência do Partido Socialista Brasileiro (PSB), o advogado Ulisses Borges de Resende também disse estar convicto que a reforma trabalhista em análise pelo Senado é inconstitucional. Para ele, as mudanças previstas não vão ajudar os 14,2 milhões de desempregados do país. Ele também sugeriu que o imposto sindical seja extinto de maneira gradual e não abruptamente. “O Partido Socialista Brasileiro defende a rejeição do projeto pelo Congresso Nacional”, afirmou. (Carta Campinas/Agência Senado)