O presidente e o corregedor regional do TRT-15, os desembargadores Fernando da Silva Borges e Samuel Hugo Lima, assinaram nesta quinta-feira, 27 de abril, a Portaria GP-CR n. 1/2017, que suspende o expediente na Sede Judicial, na Sede Administrativa e no Fórum Trabalhista de Campinas por razões de segurança relacionadas ao movimento grevista e em protesto contra as alterações legislativas em tramitação no Congresso Nacional.
A portaria prevê plantão judicial para atendimento ao público na Sede Judicial e no Fórum Trabalhista de Campinas. Os prazos processuais, com vencimento para 28/4, em relação aos processos em trâmite no Tribunal e nas unidades sediadas em Campinas, ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
“Todas as demais unidades de primeiro grau sediadas da 15ª Região poderão, consideradas as particularidades de cada localidade e segundo o prudente arbítrio do juiz condutor do processo, redesignar as audiências do dia 28/4 e/ou prorrogar os prazos processuais dos processos físicos, com vencimento no dia 28/4/17, para o primeiro dia útil subsequente, mediante requerimento da parte interessada”, anotou.
A portaria determinou ainda que todas as redesignações de audiências do dia 28/4/2017 deverão ser efetuadas para data não superior a 30 dias e comunicadas à Corregedoria Regional.
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