No documento, o Tribunal pede explicações sobre a descompatibilização dos municípios ao convênio estadual para fornecimento de alimentos nas escolas estaduais.
O Conselheiro Antonio Roque Citadini solicita aos secretários municipais e do Estado, que informem a data em que o município comunicou à Secretaria de Estado da Educação seu ‘desinteresse em fornecer merenda aos alunos da rede escolar estadual’, bem como a data em que a merenda deixou de ser oferecidas aos alunos.
Além dessas cidades, as solicitações foram enviadas para Itaoca, Laranjal Paulista, Bragança Paulista, Caieiras, Franco da Rocha, Ubatuba, Fernandópolis, Rosana, Pindamonhangaba, São Bento do Sapucaí, Registro, Sete Barras, Guarujá, Mococa, São José do Rio Preto, Ferraz de Vasconcelos, São Luiz do Paraitinga, Tapirai, Ribeirão Pires e São Carlos.
Já ao governo do Estado, Citadini pede que “informe e documente, por município e escola, as providências efetuadas pela Secretaria a partir do conhecimento de que 25 municípios não mais iriam fornecer merenda para os alunos da rede escolar estadual”.
Segundo as informações que a Pasta da Educação prestou ao TCE em 2016, dos 645 municípios paulistas, 567 foram conveniados no sistema descentralizado – aquele em que o repasse de verba do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é feito diretamente entre Estado e o município, sem a necessidade de convênio ou outros instrumentos similares.
Outros 78 foram conveniados na rede centralizada – quando o fornecimento era coordenado pelo órgão gerenciador, responsável por organizar cardápios, licitações, testes de qualidade e distribuição de alimentos.
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, dia 25 último, após pressão de estudantes, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fraudes em contratos firmados por cooperativas de agricultura familiar e empresas privadas que fornecem merenda. O esquema de corrupção já é alvo de investigação pelo Ministério Público, na Operação Alba Branca. (Carta Campinas)