A partir desta semana, já é possível solicitar a regularização junto à Secretaria de Urbanismo (Semurb). A ação é possível com a publicação no Diário Oficial, ontem, do Decreto nº 19.036, que regulamenta a Lei Complementar nº 142 de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a criação do Programa de Regularização de Empresas instaladas no Município de Campinas (Pro-Regem).
O Pro-Regem tem por objetivo regularizar as atividades das empresas de baixo risco estabelecidas em locais não permitidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). A Prefeitura estima que, hoje, cerca de 60 mil empresas estejam em situação irregular do ponto de vista do zoneamento e, por isso, não conseguem o Alvará de Uso. Dessas 60 mil, estima-se que cerca de 80% (48 mil) são de baixo risco.
De acordo com o diretor do Departamento de Controle Urbano, Moacir Martins, a lei tem validade de dois anos, prorrogável por igual período e, ao final do prazo, a Prefeitura fará ampla fiscalização para encerrar as empresas irregulares. “O Pro-Regem veio para dar uma anistia a essas empresas que passarão a ser toleradas no local onde estão”, diz Martins.
De acordo com o diretor, devido à insegurança jurídica, a falta de alvará gera uma série de problemas para o empresário como, por exemplo, proibição de exportação, impossibilidade de comprar certos tipos de insumos e a impossibilidade de realização de alterações no contrato social, entre outros.
Não será concedido o alvará para as atividades consideradas incômodas (atividades comerciais, de prestação de serviços, institucionais e industriais capazes de produzir conflitos com a vizinhança pelo impacto negativo que geram tais como ruídos, trepidações, explosões, gazes, poeiras, fumaças, odores, conturbação do tráfego, resíduos nocivos ou perigosos e similares).
Procedimentos
Para participar do programa de regularização, os interessados devem se dirigir à Semurb, no segundo andar do Paço Municipal, com os requerimentos listados nos anexos do decreto preenchidos.
Depois de obter o Alvará de Uso na Semurb, o empreendedor poderá aderir ao Via Rápida Empresa (VRE) para renovação do alvará por meio digital.
Todas as informações sobre o Pro-Regem, assim como os modelos dos documentos a serem entregues, podem ser obtidos no Diário Oficial do Município de 2 de março de 1016. (Carta Campinas com informações de divulgação)