A Carta Aberta considera o governo Jonas Donizette antidemocrático, temerário, descumpridor de promessas e da legislação e, no geral, uma ‘aberração urbanística’. A Carta também pede a saída do secretário de Transportes, Carlos José Barreiro e denuncia os retrocessos cometidos pelo atual Governo envolvendo a mobilidade no Município e, especialmente, a mobilidade por bicicletas. Também demonstra como o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte vem sendo boicotado pela atual administração em clara violação das Leis Municipais.
O desagravo aponta as contradições entre os caminhos recomendados para uma mobilidade sustentável e as práticas efetivamente adotadas pelo atual Governo, que vão em sentido absolutamente contrários. Conclui, exigindo o respeito ao CMTT e às Leis/princípios que regem o tema da mobilidade, substituição do Secretário de Trânsito e Transportes, cumprimento da promessa de campanha de contrução de 100 KM de ciclovias, publicidade aos documentos referentes ao transporte público e construção da ciclovia no BRT da avenida John Boyd Dunlop, como assegurado pela Lei Complementar Nº 35/12.
Cópia da Carta será apresentada, também, ao Ministério Público Estadual e Federal, à Câmara de Vereadores de Campinas, ao Conselho Municipal de Trânsito e Transportes, ao Ministério das Cidades e às Organizações envolvidas no convênio: WBCSD – World Business Council for Sustainable Development, CEBDS – Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável, WRI Brasil Cidades Sustentáveis e EMDEC – Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas.
Veja a Carta:
CARTA ABERTA DOS CICLOATIVISTAS CAMPINEIROS E DE MEMBROS DO CONSELHO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE AO PREFEITO DE CAMPINAS-SP, SR. JONAS DONIZETTE E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, SR. CARLOS JOSÉ BARREIRO.
No dia 27 de Janeiro de 2016 foi realizado no Hotel Vitória, em Campinas, o seminário “Desafios da Mobilidade Urbana”, realizado pela organização internacional World Business Council for Sustainable Development (WBCSD – Conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável, na sigla em inglês), com coordenação do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) e da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), em parceria com o WRI Brasil Cidades Sustentáveis. O encontro reuniu vários especialistas, que discutiram temas relacionados com a Mobilidade Urbana, tendo como foco soluções sustentáveis.
O Seminário também contou com a presença de alguns cicloativistas e membros do Conselho de Trânsito e Transporte do Município (CMTT), que assistiram atônitos ao pronunciamento, de membros do atual governo, de diversas inverdades envolvendo a temática da ciclomobilidade na cidade e no que se refere à participação popular nas decisões governistas acerca da mobilidade urbana. O que justifica e motiva o presente manifesto, uma vez que o evento não possibilitou a livre manifestação dos participantes.
A iniciativa de tornar público o presente desagravo decorre da imperiosa necessidade de defesa da afronta que sofremos no referido evento. Em discurso oficial da Secretaria de Trânsito e Transporte e de outros setores do atual Governo, foi apresentada uma falsa vocação para a mobilidade sustentável, quando, na verdade, o Governo do Prefeito Jonas Donizette é o responsável por grandes retrocessos na política de mobilidade urbana e tem se mostrado, diuturnamente, um grande inimigo da ciclomobilidade neste Município. Este documento tem como objetivo expor o ponto de vista e preocupações dos cicloativistas que estavam presentes no evento.
De início, chamou à atenção a baixa participação da sociedade civil no Seminário. O evento contou com a participação de aproximadamente 90 pessoas sendo que aproximadamente dois terços destas eram ligados à EMDEC e à gestão municipal. Entre os convidados citados nominalmente pelo secretário Barreiro estavam a Habicamp, o Secovi e a Ares, tidas pelo secretário como representantes da sociedade civil. Não foram convidados, ou estavam ausentes, representantes de bairros, entidades estudantis e outros movimentos sociais. Não há como não especular que a escassa divulgação do evento visou principalmente inviabilizar a ampla participação da sociedade campineira.
Também houve baixíssima adesão da Câmara de Vereadores de Campinas. A Vereança foi representada apenas pelo vereador Gustavo Petta, sendo que nenhum vereador integrante da Comissão de Mobilidade da Câmara compareceu ao evento. Ao que se parece, mesmo com o poder executivo manifestando sua intenção de enviar um projeto de lei que institua o Plano de Mobilidade Urbana não há interesse por parte dos Vereadores em conhecer, criticar ou sugerir elementos ao Plano, o que demonstra o já conhecido descaso desta Casa com respeito às reais questões pertinentes ao nosso Município e sua total subjugação aos interesses do poder executivo municipal.
O despreparo dos gestores municipais e a inoperância da Secretaria de Trânsito não afetaram a qualidade do evento organizado pela WBCSD. O Seminário teve a participação de palestrantes especialistas na temática da “mobilidade sustentável”, o que evidenciou o indisfarçável antagonismo entre os estudos e experiências nacionais e internacionais apresentados e os equívocos cometidos pelos atuais gestores no Município Campineiro.
Chamou especial atenção a apresentação realizada por Maria Inês G. Lippe, da PTV Brasil, intitulada “Estudos e Modelagem da Rede de Transporte”. O estudo contratado pela prefeitura utiliza o software PTV Vision para realizar modelagem de tráfego e simulação com vistas a fornecer subsídios para definições a serem incorporadas no Plano de Mobilidade. A ferramenta facilita a visualização dos fluxos de usuários do sistema de transporte, auxiliando na otimização de linhas e redução de custos. Se por um lado fomenta a adoção de ferramentas avançadas para gestão da mobilidade urbana, por outro, evidencia o descaso da secretaria de transportes, que nunca discutiu tais indicadores com o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte.
Integrantes do Conselho presentes no evento informaram desconhecer os dados apresentados, assim como, qualquer iniciativa por parte da Prefeitura em participar do estudo, conforme publicado recentemente (http://migre.me/sWf4b). Como denunciado por integrantes do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes, as discussões no conselho vem sendo tolhidas pela Secretaria de Transportes e EMDEC, impedindo, por exemplo, a participação nas deliberações sobre a retirada dos cobradores dos ônibus, sobre a composição do Fundo Municipal de Transportes e os seguidos aumentos da tarifa do transporte público, além de outros temas envolvendo a mobilidade no Município (http://migre.me/sWeWk). Sem a participação do Conselho e sem a fiscalização por parte do Poder Legislativo o Executivo campineiro prossegue tomando decisões polêmicas e pouco efetivas, já que a qualidade do transporte público vem diariamente sendo criticada pelos usuários.
A apresentação de Ramon Cesar, presidente da BRT Move de Belo Horizonte, que discutiu os desafios na gestão da mobilidade naquela capital, destacou a importância de se buscar soluções inovadoras que promovam o compartilhamento do sistema de mobilidade entre todos seus vários modais. Além disso, destacou a importância da análise crítica da sociedade sobre o contrato de licitação e sobre o regime de gestão da qualidade e do sistema tarifário do sistema público de transportes. Mesmo diante de um novo processo licitatório para todo o transporte público de Campinas, conforme anunciado pelo prefeito Jonas Donizette, não houve explicações do Secretário de Transportes, Carlos José Barreiro, dos motivos que levam o Poder Executivo a impedir a participação do CMTT nesta discussão. Mais uma vez reforçamos que sem participação social e interesse do Poder Legislativo em fiscalizar não será surpresa caso esta licitação venha a lesar ainda mais o cidadão campineiro.
Adauto Farias, da SP Trans, discorreu sobre fontes de financiamento para a mobilidade urbana e também trouxe importantes subsídios para a discussão sobre a composição da tarifa municipal de São Paulo. Contudo, a Secretaria de Transportes e a EMDEC não apresentam aos campineiros dados transparentes e consistentes a exemplo da SP Trans. Fica claro pelas apresentações de Ramon Cesar e Adauto Farias a debilidade da atual gestão campineira ao não apresentar informações relevantes sobre métricas operacionais do sistema que evidenciem a qualidade e sirvam de base para avaliação do custo e do serviço prestado, uma vez que diversos indicadores do sistema, como relatório consolidando os Índices de Desempenho (IDO), Índices de Satisfação do Usuário (ISU) e Índice de Desempenho Econômico e Financeiro (IDE) não são divulgados, nem mesmo, aos membros do CMTT (http://migre.me/sWeSV).
Reforçando o antagonismo, entre o que se propõe de mais avançado em termos de mobilidade urbana e a realidade de Campinas, após a explanação de Daniely Voto (WRI Brasil), que fez excelente defesa da importância da participação popular nas decisões sobre a mobilidade, o Sr. Humberto de Alencar, funcionário da EMDEC e Secretário no Conselho Municipal de Trânsito e Transportes (CMTT), fez um minucioso inventário de todas as ferramentas de participação popular disponíveis em nosso município, apenas não esclareceu ao público que tais ferramentas não são usadas de forma democrática. Na verdade, como já dito, a participação da sociedade nos assuntos de mobilidade é sistematicamente ignorada e até mesmo boicotada por meio de ardis promovidos por essa administração dentro e fora do CMTT (http://migre.me/sWfpK).
Exemplos disso podem ser encontrados em diversas decisões recentes, tomadas arbitrariamente sem consulta e, sequer, sem comunicação ao CMTT: três aumentos de tarifa no Transporte Público; quatro aumentos nos subsídios públicos às empresas de ônibus; eliminação (demissão) dos cobradores nos ônibus; implantação desastrosa de cartão “descartável” para pagamento de passagem; extinção do referido cartão com prejuízo para muitos cidadãos; implantação de mais de 5.000 novas vagas de Zona Azul no município, o embate com o UBER, dentre outros.
Nesta mesma linha, o Plano Cicloviário, elaborado com grande participação de cicloativistas campineiros, no ano de 2012, deu lugar a um novo Plano, adotado de forma autoritária e restritiva, que exclui da região central a ciclomobilidade, apesar dos apelos e protestos de todos os cicloativistas.
São inúmeras as cidades pelo mundo que vem restringindo a circulação de automóveis e privilegiando as bicicletas e pedestres. Sabe-se que esse é um território dos mais críticos e também o de maior relevância no que diz respeito à mudança de hábitos de deslocamento de uma população. Aqui, no entanto, para atender aos interesses de empresas beneficiárias da exploração da “Zona Azul”, a atual administração ignora as mais modernas tendências em mobilidade sustentável e pretende transformar o centro da cidade num imenso estacionamento tarifado. Quilômetros de vias secundárias que poderiam ser ambiente seguro para o deslocamento por bicicletas ou para o alargamento de calçadas vão dar lugar a automóveis parados. Isso é uma aberração urbanística tão escandalosa que evidencia a apropriação da cidade por interesses privados, contrários aos interesses da maior parte da população.
Vale destacar, também, dois pontos apresentados pelo Secretário de Transportes, Sr. Carlos Barreiro, referentes às promessas de campanha do então candidato a prefeito Jonas Donizette. O primeiro é o compromisso de conclusão do BRT (Bus Rapid Transit) em sua gestão. Quanto a isto, cumpre informar que o projeto está seriamente ameaçado de não “sair do papel”, por causa da demora e dos seguidos desacertos do atual Governo, que acabaram por elevar o custo da obra e que, agora, se vê em dificuldades para levantar verba suficiente para iniciar os trabalhos, sob pena de afrontar a Lei de Responsabilidade Fiscal e improbidade administrativa, conforme denunciado pela Comissão Regional Noroeste do CMTT (http://migre.me/sRekc). Ainda assim, o Prefeito não veio a público informar que não possui verba para a obra e fica adiando, reiteradamente, o imbróglio.
Não bastasse esta lamentável postura que pode solapar um importante projeto de mobilidade do Município, a obra também pode ser embargada por grave violação da legislação municipal. Por ironia, a norma violada é, exatamente, aquela que garante ciclovias no curso do BRT. Conforme denunciado pelo Grupo de ciclistas Pé Na Estrada Bike Clube (http://migre.me/sRer1) e, covardemente, silenciado pelo Secretário de Trânsito no Seminário, as ciclovias foram removidas do projeto, em flagrante violação dos Artigos 18 e 19 da Lei Complementar Nº 35/2012, que prevê ciclovia no corredor da Avenida John Boyd Dunlop, como diretriz específica do sistema viário. Além da Lei Municipal Nº 8.648/95, Art. 5º e Lei Municipal Nº 13.288/08, Art. 11, que asseguram existência de ciclovias nas novas avenidas da cidade.
O segundo ponto a ser destacado da fala do Secretário é a omissão em citar a promessa do Prefeito de construir 100 km de ciclovias, ainda no seu mandato, fato que foi sorrateiramente silenciado no evento. Ainda na campanha eleitoral, o atual Prefeito recebeu apoio dos cicloativistas da cidade quando se comprometeu publicamente a construir 100 KM de ciclovias ao longo do seu mandato (http://migre.me/sReCs). A contradição se evidencia quando se percebe que, ao fim de três anos de mandato, não foram cumpridos nem 5% da promessa de campanha e, sempre que pode, o Governo retrocede na política de ciclomobilidade. Ao que parece, a atual gestão vê com normalidade abandonar promessas de campanha sem ao menos prestar contas da palavra empenhada.
No que se refere à mobilidade por bicicletas, o Governo atual foi o responsável por enterrar o programa “Viva Bike Campinas”, instalado em 2012 com seis mil usuários cadastrados, que fazia aluguel de bicicletas, conhecido internacionalmente por Bike sharing. A hipocrisia é tamanha que a Pirelli, como integrante da World Business Council for Sustainable Development (WBCSD) e organizadora do seminário, será uma das vítimas do engodo criado pelo atual Governo. Como se sabe, a sede da empresa em Campinas fica às margens da Avenida John Boyd Dunlop, sendo que seus milhares de empregados, que tradicionalmente residem no Campo Grande, prosseguirão impedidos de se deslocar de bicicletas até o trabalho, se o atual Governo mantiver a remoção das ciclovias do projeto do BRT, eliminando a única possibilidade de alternativa de transporte seguro para estes trabalhadores.
Ainda sobre o projeto do BRT, a retirada arbitrária (e ilegal) da ciclovia afronta, também, uma decisão do COMDEMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente) que condicionou a aprovação da obra à construção de ciclovias em seu leito (parecer publicado no DOM em 08/08/13). Além da decisão da Conferência Municipal de Trânsito e Transportes do Município, realizada em 16 e 17 de maio/14, que aprovou uma Moção recomendando a construção de ciclovias no BRT. Não obstante, é preciso esclarecer que o tema BRT nunca foi discutido no CMTT e as propostas dos Conselheiros são reiteradamente ignoradas pela administração Municipal.
Trilhando o mesmo caminho equivocado, o Governo terminou, recentemente, a construção de um trecho da Avenida Silvio Moro, instalada nas marginais do córrego Piçarrão, que também não foi contemplada com ciclovias, apesar de a legislação municipal determinar, do enorme espaço às margens e do apelo dos cicloativistas da cidade. O mesmo ocorreu com a redução das ciclofaixas de lazer e do abandono dos poucos trechos de ciclovias existentes na cidade, que não recebem manutenção, nem sinalização (http://migre.me/sWfPS).
Além, obviamente, da lamentável revitalização da Avenida Francisco Glicério, que também teve a ciclovia, inicialmente prevista em seu novo projeto, inexplicavelmente excluída, o que, em pleno século XXI, não pode ser chamado, seriamente, de sustentável. Especificamente neste ponto, é importante destacar a dificuldade do Secretário de Trânsito e Transportes de lidar com a “res publica” e de sua incapacidade de conceber a ciclomobilidade como elemento essencial de um sistema de mobilidade sustentável.
Imediatamente após o Seminário, um dos cicloativistas presentes, Sr. Erick Padovan, integrante do grupo Bike Anjo Campinas, uma ONG que se propõem a ensinar pessoas, gratuitamente, a andar de bicicleta, interpelou diretamente o Secretário, uma vez que uma de suas questões não foi respondida ao longo do evento. O ciclista perguntou ao Secretário como poderia pedalar na “nova Avenida Francisco Glicério”, visto que a faixa da direita se tornou exclusiva para ônibus, a faixa da esquerda é muito rápida e cheia de conversões, e as faixas centrais não favorecem o ciclista. Apesar de ter acabado de eliminar a ciclovia do projeto da avenida “revitalizada”, o Secretário respondeu que é possível construir uma ciclofaixa na faixa da esquerda, mas sem qualquer previsão para tanto.
Diante da evidente contradição, o cicloativista insistiu para que o Secretário respondesse à pergunta elementar: “e enquanto não existe a suposta ciclofaixa, o que fazer com quem pedala por lá?” Para surpresa de todos os que acompanhavam a conversa, o Secretário foi enfático ao afirmar que “nós não nos responsabilizamos. O risco é de vocês.” Ao ser novamente questionado sobre o papel da EMDEC de conscientização do motorista e outras medidas educativas, o Secretário insistiu que a “EMDEC não se responsabiliza por isso”. Ao final, quando o ciclista informou que mora no centro e precisa usar a bicicleta para estudar e trabalhar, o Secretário resumiu tudo que sabe sobre ciclomobilidade ao afirmar que “ciclista tem que andar na ciclovia, se não tiver ciclovia… a rua não é para ciclistas. Por isso, o risco é seu!”.
O Cicloativista que, voluntariamente, doa parte de seu tempo para ensinar novos adeptos da bicicleta e fomentar o uso dela como meio de transporte, saiu indignado do evento e informou aos presentes que tomaria as providências junto à Ouvidoria do Município, uma vez que já encaminhou diversos Ofícios à EMDEC que nunca foram respondidos. De fato, ainda durante o evento o Secretário afirmou que a revitalização da Avenida Francisco Glicério não foi contemplada com ciclovias porque as demais avenidas comunicantes também não possuíam ciclovias. Pela assertiva pode-se notar que o Secretário de Trânsito do Município de Campinas traz consigo um grande paradoxo: só é possível construir ciclovias que se comuniquem com outras ciclovias. Ou seja, a cidade nunca terá ciclovias, pois, na concepção dele, não é permitido construir a primeira.
Obviamente, o paradoxo do secretário não é fruto do seu desconhecimento, uma vez que possui um vasto corpo técnico na EMDEC, pago com o dinheiro público para respaldar o seu trabalho. Trata-se de uma grave e intencional violação do direito à segurança viária e da prioridade no trânsito, conforme definidos na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), mas, esta é a marca do Governo Municipal, cujo secretário apenas reproduz a vontade maior, evitando justificativas técnicas plausíveis. As pretensões do atual governo não são nem sustentáveis, nem democráticas, como tentaram fazer crer nos discursos oficiais do Seminário. A farsa é tão evidente que os argumentos do governo não resistem à crítica de qualquer cidadão no assunto mobilidade urbana.
Ao contrário das concepções dos gestores municipais, a Política Nacional de Mobilidade estabelece a prioridade pelo transporte não motorizado (Lei 12.587, Art. 6º) e a Emenda Constitucional Nº 82 elevou o direito à mobilidade urbana eficiente e segura à condição de garantia fundamental do cidadão, a ser assegurada pelo poder público. A despeito de toda evidência, o Prefeito Jonas Donizette e seu Secretário alteram projetos, descumprem leis e expõem a risco a vida de centenas de ciclistas, que transitam diariamente pela cidade. Portanto, chega a ser imprudente e temerário o comportamento do Governo ao lidar com a questão da mobilidade urbana e evidencia a hipocrisia falar de mobilidade sustentável num ambiente de extremo autoritarismo, indiferença e violação de garantias legais.
Desta forma, a presente Carta Aberta é um instrumento de defesa daqueles que foram desrespeitados pelas inverdades proferidas pelos representantes do Poder Público Municipal no Seminário “Os Desafios da Mobilidade”. Este documento é um basta à apropriação privada que vem solapando o espaço público em Campinas. É um grito de socorro de cada voz oprimida, daqueles que arriscam a vida sobre a bicicleta em meio à selvageria do trânsito caótico. É, também, um alerta ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Transportes para que reflitam sobre os absurdos praticados até aqui e assumam seus erros, já que não há progresso e sustentabilidade sem que haja coragem, honestidade e transparência. É, por fim, um alerta também aos integrantes do WBCSD – Conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável – e demais parceiros deste Governo, para que conheçam a verdadeira política de (I) mobilidade urbana do atual Governo e um convite para que dialoguem com a sociedade civil, com aqueles que verdadeiramente estão empenhados na construção de uma mobilidade sustentável que valha para todos.
Concluindo, apresentamos as demandas dos cicloativistas e membros do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte:
1) Efetivo respeito pela gestão municipal à participação do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte nas decisões sobre mobilidade urbana do Município, como prevê a Lei 11.833/03;
2) Substituição do atual Secretário de Trânsito e Transportes por outro mais preparado e capacitado para lidar com a complexa temática da mobilidade urbana.
3) Cumprimento da promessa de campanha do Prefeito Jonas Donizette de construir 100 KM de ciclovias na cidade, com apresentação imediata de um cronograma de obras realista;
4) Publicização imediata pela Prefeitura de Campinas da íntegra dos estudos realizados pela PVT Brasil relativos à Cidade, uma vez que os dados nunca foram disponibilizados aos membros do CMTT.
5) Que se cumpram as Lei Municipais Nº 8.648/95, Art. 5º e Nº 13.288/08, Art. 11, que prevêem ciclovias nas novas avenidas da cidade;
6) Que se corrijam as ilegalidades do Projeto do BRT da Avenida John Boyd Dunlop, adequando sua obra à determinação da Lei Complementar Nº 35/2012, Artigos 18 e 19, que assegura a existência de ciclovia em seu traçado, além da citada condicionante do Conselho Municipal de Meio Ambiente para a obra.
Cópia desta Carta será apresentada ao Ministério Público Estadual e Federal, à Câmara de Vereadores, ao Conselho Municipal de Trânsito e Transportes, ao Ministério das Cidades e às Organizações envolvidas no convênio: WBCSD – World Business Council for Sustainable Development, CEBDS – Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável, WRI Brasil Cidades Sustentáveis e EMDEC – Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas.
Para apoiar ou aderir à Carta/Manifesto entre em contato com a Comissão Cicloativista de Campinas:
Facebook/Movimento Pró Ciclovias – Campinas
Email: comissao.cicloativista.cps@gmail.com