Por Regis Mesquita
Vereador de Campinas protocolou projeto de lei que limita a cobrança da estadia de veículos apreendidos a no máximo 30 dias. Segundo o vereador, a medida serve para adequar a cidade de Campinas ao que é previsto no Código Brasileiro de Trânsito.
Depois de 30 dias, o veículo ficará guardado de graça para o proprietário. O custo, porém, será pago com o dinheiro público. Será que esta é a melhor destinação para o dinheiro da prefeitura?
A diária cobrada pela Emdec, empresa da prefeitura de Campinas que cuida da guarda dos carros apreendidos, é de R$ 54,29 reais. Pode ser um fusquinha com valor de venda de R$ 5 mil reais ou um Honda Civic Si com valor de R$ 120 mil reais. Os proprietários dos dois automóveis pagarão o mesmo valor. A penalidade do dono do fusquinha será bem maior, pois o custo mensal da guarda do veículo será de 1.628,7 reais; ou seja, será de 32,5% do valor do bem. Já o dono do automóvel mais caro pagará apenas 1,35% do valor do seu bem, pelo mesmo período.
As leis são feitas para beneficiar o proprietário que usa o transporte individual. Sendo que os maiores beneficiados pela legislação injusta são aqueles mais ricos. A lei de guarda de veículos obedece à mesma regra que há no Brasil: quanto mais rico, menos proporcionalmente se paga de impostos e taxas.
O quadro abaixo foi tirado do Facebook do economista João Sicsu.
Nele se percebe a forma pela qual os multimilionários protegem seu patrimônio, utilizando do seu poder político. Por exemplo, quem tem um avião (propriedade) não tem que pagar IPVA. Ou quem recebe dividendos também não paga impostos sobre esta receita. Já quem compra remédios (consumo) paga vários impostos.
Voltando para a pergunta inicial: será que a melhor destinação para o dinheiro da prefeitura da sua cidade é cuidar de carros que ficam mais de um mês apreendidos?
Lógico que não! A luta pela justiça social no Brasil deve passar por dois vetores:
1- Aplicar os recursos financeiros e recursos humanos no que é realmente importante. Isto significa aprender que recurso público é limitado e deve chegar às áreas realmente essenciais para a sociedade.
2 – Aumentar impostos e taxas nos setores em que ele é pequeno e diminuir naqueles setores importantes para o bem estar da população. Jamais se esqueça que existem várias áreas da economia que pagam pouco imposto ou nenhum imposto; assim como há setores que pagam pouca taxa ou nenhuma taxa.
A campanha maciça contra impostos visa manter a crença de que impostos são injustos. O que não é verdade. Impostos são o ponto de equilíbrio de uma sociedade. O equilíbrio se torna mais forte quando ele é progressivo; ou seja, quando quem tem mais paga proporcionalmente mais.
Aplicar bem o recurso público significa que toda a despesa relacionada com apreensão de veículos deve ser custeada pelas pessoas que tiveram seus veículos apreendidos. Conta de luz, pagamento de salários, custo jurídico, e tudo o mais que custar a manutenção desta estrutura pública. O custo deve ser rateado de acordo com o valor do veículo para que haja isonomia na penalidade a ser aplicada pela infração.
Se o Brasil quer ser uma sociedade diferente, os brasileiros devem pensar diferente.
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Regis Mesquita é Psicólogo e autor do Blog Psicologia Racional