Dirigentes municipais de educação assinaram uma carta contra a mudança proposta pelo projeto de lei, de José Serra (PSDB), que diminui a participação da Petrobras na exploração do pré-sal, liberando o controle do pré-sal para petroleiras estrangeira. O projeto é duramente criticado por entidades que atuam no setor.
Em carta assinada por dirigentes de mais de mil municípios que participaram do 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, eles repudiaram a iniciativa. Eles ressaltam que a proposta é um retrocesso na história do Brasil e, se aprovada, irá inviabilizar o Fundo Social do Pré-sal e, consequentemente, o cumprimento das metas do PNE e dos planos municipais de Educação. Esperam, portanto, dos parlamentares, “respeito à população e à legislação brasileira, em específico à Lei do Plano Nacional de Educação”
Para os dirigente, os recursos do pré-sal, destinado para a educação, a longo prazo vão diminuir. O Projeto de Lei 131/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), é discutido hoje (30) no Senado. O projeto cria condições para reduzir a participação da Petrobras nos consórcios de exploração de petróleo da camada do pré-sal, atualmente estipulada em pelo menos 30% dos blocos licitados. Segundo a consultoria legislativa do Senado, no entanto, o projeto em discussão na Casa não altera a destinação de recursos.
Sem citar o projeto especificamente, o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, disse em vídeo publicado no Facebook que o Ministério da Educação (MEC) está preocupado com possível alteração do regime de partilha.
No entendimento do governo, a aprovação do projeto vai impactar a Lei 12.858/2013, conhecida como a Lei dos Royalties, que destina 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para a educação. Os recursos, segundo o governo, são chave para o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE), que entre outras metas estabelece o investimento anual de pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação, até 2024. O plano estabelece ainda metas que vão desde a educação infantil até a pós-graduação, passando pela valorização dos professores.
“Com todo o respeito pelos proponentes do projeto, o problema é que ele faz com que 75% dos royalties que iam para educação deixem de ir para este tão nobre fim”, disse, em vídeo no Facebook, o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro.
“Nós conseguimos, nos últimos anos, universalizar o ensino fundamental. Falta universalizar a pré-escola, [para crianças com] 4 e 5 anos, universalizar a creche e garantir um ensino médio que funcione bem e que não tenha evasão. Para essas finalidades é importante termos os recursos, e é importante que venham do petróleo, porque assim não vão forçar aumento de tributação”, acrescentou.
O consultor legislativo do Senado Federal, da área de minas e energia, Luiz Bustamante, esclarece, no entanto, que o projeto não altera o regime de partilha e, portanto, não muda os recursos destinado à educação. Segundo ele, é provável que os recursos até aumentem, uma vez que haverá mais disputa, com mais empresas concorrendo. A tendência, acrescentou, é o excedente em óleo destinado ao Fundo Social aumentar, o que vai resultar em mais dinheiro para a educação.
Bustamante reforça que o projeto altera apenas a participação da Petrobras. “O regime de partilha é mantido. Tanto faz. Quem for explorar, vai ter que pagar. Não mexe no regime de partilha”, salientou.
O coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede que integra mais de 200 organizações, Daniel Cara, diz que embora não tenha impacto imediato, caso aprovado, o projeto pode abrir margem para alterar o regime de partilha, e com isso reduzir os recursos para o setor. Na sua opinião,o próximo passo do capital privado, se conseguir vencer essa etapa, será tentar desconstruir o regime de partilha que, “diga-se de passagem, é um dos mais favoráveis do mundo para as empresas”, disse ele.
Caso o regime de partilha seja substituído pelo de concessão, segundo nota divulgada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o Estado deixa de arrecadar 15% do total de óleo ou gás produzido no regime de partilha para obter entre 5% e 10% de receita no regime de concessão sobre o lucro das empresas. “O projeto visa a retirar a riqueza do povo brasileiro, transferindo-a às empresas privadas. Se isso ocorrer, o Plano Nacional de Educação não se viabiliza, pois o pré-sal é uma das suas principais fontes de financiamento”, diz a nota. (Agência Brasil)