Vereador entra na Justiça para que Sanasa cumpra Lei de Acesso à Informação

Vereador de Campinas, Pedro Tourinho (PT) entrou na Justiça contra a falta de transparência da Sanasa (Sociedade de Abastecimento e Água e Saneamento de Campinas), empresa municipal de economia mista. A empresa se nega a divulgar informações de funcionários comissionados, contrariando a a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sancionada durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff.

Segundo o vereador, a empresa tem a obrigação de divulgar, via Diário Oficial do Município, as nomeações de servidores comissionados. Tourinho protocolou, no final da tarde de ontem (27/04), na Justiça de Campinas, um mandato de segurança obrigando a divulgar as informações.

“Hoje, a empresa é a única ligada à administração municipal que não realiza a prática, e viola uma lei federal. A Justiça tem até 48 horas para responder o documento do parlamentar”, anotou em sua página na internet.

Hoje (28/04), o juiz Mauro Fukumoto concedeu liminar parcial ao mandado de segurança feito pelo vereador  e concedeu 15 dias para que a empresa municipal entregue a lista com o nome e os cargos de todos os assessores.

O inciso II, da Lei Federal de Acesso à Informação já primeiro artigo afirma que subordinam-se à lei: “as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.

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No final do ano passado, o vereador pediu, via requerimento, que deve obrigatoriamente ser respondido pela prefeitura, que fosse informado os nomes, cargos, salários e gratificações de todos os funcionários em cargos de comissão da Sanasa.

A resposta veio no dia 18 de fevereiro, e foi informado que a empresa segue a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto Municipal 16720/2009 e que os dados sobre os servidores contemplam apenas as matrículas. “Os dados relacionados à identificação de funcionários estão restritos ao número da respectiva matrícula, razão pela qual infere-se que não há liberação legal para divulgação dos nomes”, dizia parte da resposta.

Mas segundo o vereador, no artigo 3º do decreto que a prefeitura diz seguir, o texto diz o seguinte: “As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações municipais deverão, por ato próprio, fazer publicar na imprensa oficial todas as portarias de nomeação e de exoneração de seus empregados ou servidores, inclusive dos ocupantes de cargos em comissão”. Como a Sanasa não faz essa publicação, estaria descumprindo o decreto que ela mesmo diz seguir.

Além disso, a lei federal diz que o portal da transparência informa que a Sanasa deve disponibilizarem em seu site, as seguintes informações: cargo de carreira; cargo em comissão; órgão de lotação e remuneração, que corresponde ao total de ganhos mensais e eventuais. Mais uma vez, a lei não é cumprida.

“A Sanasa é um dos lugares mais obscuros da administração municipal. Isso porque, todas as outras publicam as nomeações, porém, a empresa é a única que não faz o mesmo. Enxergamos que a prefeitura faz uma utilização desrespeitosa da Sanasa, e esta ação é com o objetivo de transformá-la em um local saudável e bem administrado”, disse o parlamentar. (Com informações de divulgação)