A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (15) uma proposta que na prática vai legalizar o trabalho degradante e análogo à escravidão. A proposta define o que é trabalho escravo no Brasil e altera o Código Penal (Decreto-Lei 3.689/41), retirando os termos “jornada exaustiva” e “condições degradantes de trabalho” da definição do crime.
Se a proposta passar, será preciso caracterizar uma espécie de sequestro dos trabalhadores para definir a condição de trabalho análogo à escravidão. Pelo Projeto de Lei 3842/12, do ex-deputado Moreira Mendes, a expressão “condição análoga à de escravo, trabalho forçado ou obrigatório” compreende o trabalho ou serviço realizado sob ameaça, coação ou violência, com restrição de locomoção e para o qual a pessoa não tenha se oferecido espontaneamente. Para caracterizar trabalho seria necessário caracterizar outros crimes como ameaça, coação, violência e cárcere.
Relator na Comissão de Agricultura, o deputado Luís Carlos Heinze (PP-RS) decidiu acolher na íntegra o relatório apresentado anteriormente pelo ex-deputado Reinaldo Azambuja, que, em agosto de 2013, recomendou a aprovação do projeto de Mendes e a rejeição ao projeto de lei principal (PL 5016/05) e aos demais 12 apensados.
Atualmente, o Código Penal define o crime de trabalho escravo como “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.
O texto aprovado também inclui, nessa definição, a necessidade de haver ameaça, coação e violência para a caracterização do trabalho escravo. O projeto, no entanto, não modifica a pena estabelecida para o crime pelo Código Penal: reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência praticada.
O projeto ainda será analisado pelas comissões Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado no Plenário. Veja abaixo vídeo com o deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS) e Alceu Moreira (PMDB-RS) e entenda o perfil ideológico dos deputados. (Carta Campinas com informações de divulgação)
