A ação pede que a empresa deixe de limitar o número de faltas justificadas por motivo de saúde, não efetue descontos no salário dos funcionários por idas a consultas médicas e não exija a entrega de atestado contendo CID (Classificação Internacional de Doenças) ou laudo médico. O MPT também pede a condenação da empresa ao pagamento de R$ 5 milhões para a reparação dos danos causados à sociedade, além do cumprimento de obrigações trabalhistas. A ação tramita na 8ª Vara do Trabalho de Campinas.
Segundo as investigações, se o funcionário vai a uma consulta médica previamente agendada em horários que conflitam com a jornada de trabalho, a empresa desconta o dia de salário. O abono só é considerado em caso de afastamento decorrente de pronto atendimento. “Como se o empregado fosse capaz de comandar a agenda do médico determinando o dia e hora em que deve ser atendido. Qualquer pessoa que mantém convênio médico no país sabe que não há essa escolha irrestrita de horários”, defende o procurador e autor da ação Nei Messias Vieira. Ele fundamenta que não há base legal para o desconto por faltas justificadas, com base no artigo 437 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O MPT também constatou que a Drogaria São Paulo exige dos empregados a identificação da CID em todos os atestados médicos e, em alguns casos, a entrega de laudos. “Essa prática pode identificar adoecimentos decorrentes do trabalho, fazendo com que o empregador apresse a rescisão de contrato. A preservação da intimidade e privacidade do trabalhador faz parte do respeito a sua dignidade como pessoa humana, conforme o artigo 5º da Constituição Federal”, lembra o procurador.
O inquérito civil teve início com o recebimento de uma denúncia da GRTE – Araraquara/SP (Gerência Regional do Trabalho e Emprego) que relata que a Drogaria São Paulo limita as faltas justificadas por motivo de saúde a apenas seis por ano. Ficou constatado que, a partir da sétima falta, é exigida a apresentação não só de atestado médico, mas também de laudo, caso contrário, é realizado o desconto do salário do dia do trabalhador. Processo nº 0010213-10.2015.5.15.0095. (Carta Campinas com informações do MP)