A Lei tem como objetivo ampliar o acesso da população aos direitos culturais, fortalecendo as ações dos grupos culturais que já atuam na comunidade. Os principais instrumentos de aplicação do projeto são os Pontos de Cultura (entidades culturais sem fins lucrativos que desenvolvem ações culturais continuadas nas comunidades locais), os Pontões de Cultura (espaços culturais ou redes regionais e temáticas que articulam os Pontos de Cultura) e o Cadastro Nacional (que contempla grupos que desenvolvem ações culturais certificadas pelo Ministério da Cultura).
O projeto de Lei do vereador Gustavo Petta (PCdB) regula a Política Nacional Cultura Viva (Lei 13018/14) no município, criando mecanismos permanentes para reconhecer as manifestações, linguagens e formas de expressão independente e comunitárias.
Com a aprovação, a lei garante que as entidades, grupos coletivos de arte e comunicação independentes e comunitárias tenham mais facilidade no processo de financiamento e prestação de contas.
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