Lei de licitações praticamente pede para que haja corrupção em obras públicas

É fácil acusar o outro partido de corrupção, o difícil é elaborar proposta para combatê-la na raiz. Nenhum governo, desde a redemocratização, apresentou um pacote de medidas radicais para acabar com a corrupção, por exemplo, nas obras públicas.

O governo começa, as acusações de corrupção continuam, mas nenhum partido indignado e com força política propõe um pacote de medidas para reduzir a corrupção. A corrupção é parte do sistema, mas nas obras públicas isso poderia ser limitada com algumas medidas do próprio mercado.

Mudanças simples como, por exemplo, exigir de forma clara e absoluta critérios de garantia e seguro de obras públicas (LINK).

Está em pleno vigor a Lei 8.666/93, a lei das licitações. Ela praticamente pede para que haja corrupção quando define que é executor da obra quem decide a garantia da obra. Veja bem! É tipo “la garantía soy yo”. É isso que diz a lei.  O executor e não quem contrata a obra é quem decide sobre a garantia.

Veja a lei:

Segundo a Lei 8.666/93, a Administração tem a faculdade [o governador, prefeito etc não precisa exigir, ele tem a faculdade] de exigir do licitante vencedor uma garantia de que o contrato será cumprido.  (kkkkk!)

E compete ao contratado escolher qual garantia prevista em lei será oferecida. [ Sim, é isso mesmo: a lei diz que o executor da obra está livre para escolher a garantia]. Ou seja, é uma lei que pede para que haja corrupção. E a sociedade aceita isso.

No Art. 56, a lei diz que a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida (!!!!) prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Ou seja, pode fazer obra sem garantia!!!!

A lei parece feita para ter corrupção.

Uma pequena mudança na lei seria uma revolução no combate à corrupção de obras públicas. A obrigatoriedade do seguro garantia (conhecido como performance bond).

Assim, uma seguradora independente ficaria responsável pela obra (prazo e qualidade) e o governante cobraria da seguradora, multa ou reparação em caso de atraso ou dano. Todo e qualquer problema (aditivos infinitos) seria pago pela seguradora e não pelos cofres públicos. A Administração Pública (prefeito, governador, presidente) não teria relação com os empreiteiros e nem haveria necessidade. As construtoras (ou executores de obras e serviços) seriam excluídos da relação com o poder público.

Simples e fácil? Utopia? Países já fazem isso há cem anos.