A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) divulgou hoje (3) nota contestando recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que pede a suspensão da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizando pagamento de auxílio-moradia para todos os juízes federais.
Em recurso protocolado ontem no STF, a AGU afirma que a despesa é ilegal e terá impacto de R$ 350 milhões por ano nas contas públicas. A decisão beneficiará 6.773 magistrados. O pedido da AGU será avaliado pela ministra Rosa Weber.
Segundo representantes da Ajufe, os números da AGU são “inverídicos”. “A informação não é correta, pois a decisão determina o pagamento aos juízes federais, os quais – de acordo com a Nota Técnica 378, que instrui a inicial do mandado de segurança – somam 2.279 magistrados. Nesse caso, o impacto orçamentário é inferior a R$ 120 milhões”, reitera a associação.
Como não é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, o valor do benefício será fixado em R$ 4.377,73, o mesmo dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
No mês passado, em outra decisão, Fux estendeu o benefício a juízes da Justiça trabalhista, da Justiça militar e para magistrados de nove estados que ainda não recebiam. A decisão foi motivada por ações da Associação dos Magistrados Brasileiros e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
O ministro alegou que o pagamento é garantido pela Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979). Conforme o Artigo 65, além dos salários, os juízes podem receber ajuda de custo para moradia nas cidades onde não há residência oficial à disposição. (Agência Brasil)