O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) impetrou em março último uma ação civil pública para obrigar o governo estadual a sustar o pagamento de pensão vitalícia (bolsa superfamília) a ex-governadores, sendo um deles José Agripino Maia (DEM), que pensão vitalícia no valor de R$ 11 mil, com base na constituição estadual de 1974, já revogada e editada no período da ditadura militar.
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