O projeto de Lei, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas em crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) para cargos e empregos públicos de natureza efetiva, temporária ou comissionada na administração pública...

Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (12), o projeto de lei proposto pelo vereador Alécio Cau (PDT) que proíbe condenados por violência contra a mulher, com base na Lei Maria da Penha, de exercer cargos...