Projeto ‘Criança não é mãe’ estabelece regras de acolhimento em Campinas para aborto legal

Um projeto de lei que estabelece regras para o acolhimento de crianças e adolescentes que têm direito ao aborto legal foi protocolado nesta semana na Câmara de Campinas pela vereadora Paolla Miguel (PT). Segundo a petista, o objetivo é garantir os direitos constitucionais e que elas sejam recebidas com “atenção e empatia” nos sistemas de saúde e assistência municipais, “em tempo hábil, de forma rápida, instrutiva e digna”.

“Não são raros casos de crianças e adolescentes que sofreram violência sexual, tiveram uma gestação e encontraram enormes barreiras e constrangimentos para conseguir o acesso ao aborto previsto em lei. Nosso PL quer atuar justamente para reforçar os direitos das meninas nesta situação tão traumática”, afirma Paolla.

Além dos casos de gestação fruto de violência sexual, o PL visa amparar também meninas e jovens em outras situações previstas na lei do aborto: quando a vida da mãe está em risco, o feto apresenta anencefalia ou a criança ou adolescente recebeu devida autorização judicial para realização do procedimento. A vereadora também está promovendo um abaixo-assinado pela aprovação do projeto (veja vídeo abaixo).

O PL proposto pela vereadora foi protocolado em meio a protestos em diversas cidades do Brasil, entre elas Campinas, após a Câmara dos Deputados aprovar regime de urgência para projeto de lei que torna o aborto após 22 semanas de gestação crime hediondo, equiparado ao homicídio, penalizando inclusive vítimas de estupro.